o é perigo iminente

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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA – ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO – INVIABILIDADE - ACUSADO QUE NO INTERROGATÓRIO RESPONDEU AS PERGUNTAS DE FORMA COESA E COERENTE – AUSÊNCI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo sus e com registros na anvisa. Tema 106 do stj. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o distrito federal

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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE CENTRAL DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Concurso público. Tutela de urgência. Nomeação. Reserva de vaga. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, além do que há risco de irreversibilidade da medida, §3º, portanto, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para imediata nomeação e posse do

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO, MAS COM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. ART. 656, § 2o. DO CPC QUE SE REFERE AO CAPUT DESSE DISPOSITIVO. EXIGÊNCIA GRAVOSA AO EXECUTADO QUE, PREVISTA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA,

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO. ESPÉCIE DE PENA. DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL....

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada pela autora, paciente em idade avançada, portadora de câncer e em progressão da doença, para...

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Professor temporário. Tutela de urgência. Renovação dos contratos. Art. 300, caput, do cpc. I - presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, defere-se a tutela provisória de urgência para autorizar a renovação dos contratos dos agravantes-autores na função de professores temporários,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recorrente pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, do Código Penal (homicídio simples), por ter, em 01/08/2011, desferido golpes de

Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, ao deferir a tutela de urgência, fixou o prazo de 90 (noventa) dias, para que a ora agravante promova as obras necessárias de acessibilidade na estação ferroviária de Santa Cruz, sob pena de multa diária. Inconformismo da concessionária. Informação de suspensão do feito originário, diante da propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público em...

Ementa: Empréstimo Consignado. Desconto Em Folha. Limitação Do Percentual. Ilegitimidade Passiva Do Recorrente. Agravo Da Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela para Determinar que a Instituição Financeira Ré Se Abstivesse de Efetuar Descontos Na Conta Corrente Da Parte Autora Superiores a 30% de Seu Rendimento Bruto, Sob Pena de Multa. 1-Legitimidade Passiva que Não Pode Ser Apreciada Nesta...

Direito penal e direito penal militar. Apelações criminais. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Violação de domicílio (art. 226, §§ 1º e 2º, do cpm). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais, imagens e pela prova oral. Dosimetria. Princípio da individualização das penas resguardado. Recursos conhecidos e...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI

Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Tutela provisória de urgência. Alteração do estabelecido em acordo homologado por sentença. I - ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para alterar o regime de visitas da mãe à filha menor,...

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada pelo autor, para determinar à agravada-ré a autorizar e fornecer o medicamento ao agravante-aut

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE WRIT IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. APRESENTAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SERVIÇO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, IV; STJ, SÚMULA 546). 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2.1. COMPETÊNCIA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. RÉUS CONFESSOS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RES FURTIVA COM VALOR SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. O ESTADO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS. 1- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Considerando que o corte de energia elétrica não se encontra dentre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS. 1- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Considerando que o corte de energia elétrica não se encontra dentre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU COMO DESARRAZOADO O REQUERIMENTO, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA AO RÉU. AGRAVANTE QUE ALEGOU QUE O ARRESTO TEM O FIM DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUE, JUSTAMENTE PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO JUSTIFICANTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou