o é perigo iminente
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Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... perigo iminente, mesmo que imaginários, deve ser afastada a tese de legítima ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... apenas ser deferido mediante a demonstrao no caso concreto de perigo de dano irreparvel ou de risco ao resultado til do processo, desde que o ... a medida for necessria instruo processual ou para evitar a iminente prtica de novos ilcitos ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ... III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados ... § 1º Os animais de ...
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Acórdão nº 2007/0083739-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PERIGO ATUAL OU IMINENTE DE SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ...
- APN 13 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
... de emergência da Lei n o 9.656/98 traz em si a circunstância de perigo iminente à vida, ou de lesões irreparáveis, o conceito de urgência da ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódigo Civil revogado, dispõe serem lícitos os atos praticados em perigo iminente, desde que obedecida a proporcionalidade (em seus três testes: ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à Lei de Greve - como "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (art ...
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Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...
... NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E ... -
Prefeitura troca bueiros e 'blinda' luminárias e cabos para tentar reduzir furtos e vandalismo
... dos bueiros e das grelhas de ralos nas ruas do Rio representa no s perigo iminente para motoristas e pedestres. prejuzo aos cofres pblicos, a ponto ...
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Prefeitura substitui bueiros de ferro por de concreto e ‘blinda’ luminárias e cabos; Light troca fios de cobre pelos de aço
... dos bueiros e das grelhas de ralos nas ruas do Rio representa no s perigo iminente para motoristas e pedestres. prejuzo aos cofres pblicos, a ponto ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITONÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARAANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DOART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDODE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020...
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Acórdão nº 2007/0001049-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referida norma em se tratando de casos excepcionalíssimos, com iminente perigo de perda do objeto ou do direito e conseqüente esvaziamento da ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.ALEGADA TESE DE INOCÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. COVID-19. REQUISITOS NÃODEMONSTRADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTEE,...
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Acórdão nº 2007/0310592-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1. É firme a jurisprudência ... , em princípio, a ausência de plausibilidade da alegação de iminente perigo de dano grave e de difícil reparação em face do acórdão ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA ... devidamente demostrado ante o iminente risco de desligamento da requerente do ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIAELEITA INADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DORÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO...
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Acórdão Nº 9981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal; (ii) viabilidade processual do recurso extraordinário; (iii)
... EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO" NA DEMORA ... 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instaura\xC3" ... dano a iminente adoção de providências para a realização de eleições ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... § 1o Para a ... poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... áveis da comunidade, e que não colocaram, à toda evidência, em "perigo iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população." ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a ... ão cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016412-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO IMINENTE DE DANO - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. - Demonstrada na inicial proposta, a presença da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153080320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815308-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO....
... , no caso em tela, a parte não logrou comprovar o alegado risco de perigo iminente, o qual, como sabido, deverá estar fundamentado em elementos ...