o é perigo iminente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE DUPLA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM ATACAREJOS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS SEGUNDO STF - RE 1.052.719 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. As alegações genéricas de eventual risco à sobrevivência dos atacarejos e de possível penalização por infringir a Lei Municipal 13.071/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BUSCA DE VEÍCULO JÁ EM NOME DE TERCEIRO JUNTO AO DETRAN. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. - Para a concessão da tutela antecipada, cumpre à parte demonstrar a presença da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, a teor do disposto no artigo 300 do

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus e com registros na anvisa. Tema 106 do stj. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o distrito federal a fornecer...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL. ESTADO DO MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente,

Agravo de instrumento. Imissão na posse. Imóvel. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Ausência. I - os elementos dos autos não evidenciam o perigo iminente de dano ou risco ao resultado último ao processo, art. 300, caput, do cpc, assim, impõe-se indeferir a tutela provisória de urgência na ação de imissão de posse. Decisão reformada. Ii - agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação cominatória. Medicamento não padronizado pelo sus. Tema 106 do stj. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos no tema 106 do eg. Stj, e o perigo iminente de dano, ante o risco de progressão da doença e óbito, art. 300,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DE QUALIDADE - DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O indeferimento de prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. MURO DE ARRIMO. DESMORONAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, COMPENSADOS OS VALORES DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ O EFETIVO DESPEJO. TEMÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRELIMINARES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Reparos em edifício. Tutela de urgência. Pedido de ampliação. Art. 300 cpc. I - ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, visto que não há laudo técnico recente a indicar a necessidade de intervenções urgentes no edifício a justificar a ampliação da tutela antecipada requerida pelo condomínio-autor. Ii - agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO MESMO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Instituição financeira. Tutela provisória de urgência. Suspensão de descontos. Inexistência de contratação. Prova. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender os descontos mensais no contracheque da agravante-

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência. Irreversibilidade da medida. Não ocorrência. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc. Mantida a r. Decisão que determinou que a agravante-ré custeie todas as despesas para a realização de cirurgia para o explante da prótese mamária e de implante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE.

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos legais. I - ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para imediata reversão da aposentadoria da agravante-autora. Ii - agravo de instrumento desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.