o é proposta venda no codigo civil
- Acórdão Nº 0053052-13.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Acórdão Nº 0301491-02.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017486-46.2013.8.19.0031 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ACOLHIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Cuida-se de demanda proposta pela Petrobras, visando a constituição de servidão administrativa no imóvel situado na Estrada de Cassorotiva, nº 600, 3º distrito do Município de Maricá, para a construção do trecho terrestre do
... RECÍPROCAS ... 1. Cuida-se de demanda proposta pela Petrobras, visando a ... constituição de ... bem através de promessa de compra e venda ... Acolhimento em parte, mas por fundamento ... artigos 108 e 1.245, ambos do Código Civil ... 5. Venda a non domino. Promitente ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061372-10.2021.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (INVESTVALE). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO DO RESGATE DE COTAS ADQUIRIDAS MEDIANTE ADESÃO AO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S/A), NA QUALIDADE DE EX-FUNCIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONÁRIO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ... VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO ... PRESCRICIONÁRIO DECENAL ... proposta em face de VALE S/A ... MILTON FERNANDES DE ... ça entre o valor pago aos autores pela venda das ações ... provenientes da privatização da ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 940B-E897-787D-2211 e senha 4C05-4F0E-9711-78AF ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... Provisória ora proposta ... 16. Os arts. 4º e 5º dispõe sobre as ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ... , da ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda ... A novidade com relação à redação que constava no Código ...
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Acórdão Nº 0014561-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Código Civil, que estipula, salvo disposição em ... processado e julgado em ação própria, proposta no juízo cível, tendo em vista que a ... ível simulação e nulidade de compra e venda, é evidente que será necessário conjunto ...
- Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... A primeira que deve ser proposta é a ação ex empto ou ex vendito, que serve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00142886720134058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0014288-67.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON WILIANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bruno Chagas Costa De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Direito Civil
... direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que ... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane , mesmo se estabelecida ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da seguridade social; ... VI ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
- Acórdão Nº 0308631-40.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
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Processo nº 0003382-73.2011.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Direito civil ... venda de imóvel integrante ... Código ... na ação civil pública proposta" pela Associação dos ... Investidores\xC2" ...
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Processo nº 0000105-33.2014.8.19.0017 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Venda ... rateados – Demanda proposta ... rocesso Civil de 1973 - ... Parcial provimento da ... Código ...
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Processo nº 0001040-20.2007.8.19.0211 de Terceira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Negócio Não Aperfeiçoado Porque Não Concluído Financiamento Imobiliário. Culpa Das Demandadas. Arras Confirmatórias. Devolução Em Dobro. Dano Moral. Ação Proposta Em Face de Promitentes Vendedoras por Consumidor Promitente Comprador de Unidade Autônoma a Alegar que O Negócio Nãos e Aperfeiçoou Porque As Rés Não Cumpriram Com
... CONSUMIDOR. ... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO ... proposta ... de arras confirmatórias (Código ... Civil, art. 418). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... com mais de um milhão de habitantes, a proposta de coligação deverá ser encaminhada pela ... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), será obrigatória e gratuitamente ... os demais concorrentes, autorizando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos ... de título eleitoral de servidor público civil ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ções de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... , porém foi o ano de aprovação do Código Civil vigente na Câmara dos Deputados, após ... “Teilrechtsfähigkeit”: uma proposta para a responsabilização civil dos robôs ... motivou uma decisão no Texas proibindo a venda da tecnologia para consumidores. ZAMBRANO, op ...
- Acórdão Nº 5011128-84.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347838-38.2012.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COSAN COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC - OCORRIDAS NOS ANOS DE 1990 A 1995. AÇÃO PROPOSTA EM 1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. Trata a demanda de cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Vendas a Varejo de...
... A 1995. AÇÃO PROPOSTA EM 1999. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELO ... no momento da venda, que teria sido realizada no município de ... 1.226 do Código Civil, e esta se deu no Rio de Janeiro. Assim, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
- Acórdão Nº 0016431-03.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 5004434-88.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... e prevista no artigo 206, §3 inciso V do Código Civil, in verbis:Art. 206. Prescreve:[ ... ] § ... INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO POR ... AÇÃO PROPOSTA EM 2010. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ARGUIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... ção do mérito, a ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, por ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil " ... Em seguida, o juízo ...