o é quantia iliquida
-
Acórdão nº 1.0000.17.035291-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LEI Nº. 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.Patente a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Comum para processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESALIJO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios, em contratos desprovidos de qualquer garantia, é possível a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, mediante o pagamento de uma caução, no valor equivalente a três meses de...
... excluídos da regra os credores de quantia ilíquida e os ... titulares do direito de propriedade ... 7. Reforma da ... -
Decisão Monocrática N° 07170572020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO RESGATÁVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 977/STJ. REPETITIVOS JULGADOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
-
Acórdão nº 1.0024.12.046267-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO SEGUNDO EM RELAÇÃO AO PRIMERO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
-
Acórdão Nº 0006044-16.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... FEITO. AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO QUE DEMANDA ... QUANTIA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ... 6º, § 1º DA LEI N ...
-
Acordao N° 1351188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Fixação. Quantia ilíquida. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento podem ser incluídos no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo se pleiteados pela banca de advogados que atuou na ação coletiva. Todavia,...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA ... COLETIVA. FIXAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. Os honorários de sucumbência da fase de ... conhecimento ... -
Acórdão Nº 2015.500758-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500645-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500752-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500580-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500533-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500679-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 2015.500418-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0000990-38.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
... SUSPENSÃO. INDEVIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA ... ILÍQUIDA. SENTENÇA MANTIDA. III – MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Nº 0015853-45.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-07-2023
... PRECEDENTES. ADEMAIS, COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA ... OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 6º, DA LEI Nº ...
- Acórdão Nº 5019341-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
-
Acórdão Nº 2015.400624-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-09-2017
... ível é a de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" ... O risco de se ...
-
Acordao N° 1249594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Parte incapaz. Vedação do art. 8º da lei 9. 099/95 e art. 27 da lei 12. 153/09. Interpretação conjugada. 1. O artigo 8º, caput, da lei 9. 099/1995 estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do juizado especial. 2. Para fins de aferição da competência dos juizados especiais da fazenda pública é...
... sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ... 4. Conflito de competência ... -
Acordao N° 1249593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Parte incapaz. Vedação do art. 8º da lei 9. 099/95 e art. 27 da lei 12. 153/09. Interpretação conjugada. 1. O artigo 8º, caput, da lei 9. 099/1995 estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do juizado especial. 2. Para fins de aferição da competência dos juizados especiais da fazenda pública é...
... sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido ... 4. Conflito de competência ... -
Acórdão Nº 0033863-62.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AFASTAMENTO. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... RELAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300278-22.2014.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
-
Decisão Monocrática N° 07038279120198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABÍVEL....
-
Acordao N° 1437338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Processual civil. Ação de conhecimento. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda. Vara da fazenda pública. Sentença ilíquida. Conforme previsão do artigo 27, da lei 12. 153/2009, aplica-se, subsidiariamente, a lei 9. 099/95 aos juizados especiais da fazenda pública e, de acordo com o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma, não se admite sentença condenatória por...
... VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... SENTENÇA ILÍQUIDA. Conforme previsão do artigo 27, da Lei 12.153/2009, aplica-se, ... , do referido diploma, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ... ainda que genérico o pedido. Desse modo, diante da ... -
Decisão Monocrática N° 07289212420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE...
-
Decisão Monocrática N° 07091987920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO....