o é quantia iliquida
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Acórdão nº 1.0701.13.035757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DA CREDORA E DO CRÉDITO NO PLANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - QUANTIA ILÍQUIDA - PRELIMINAR REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA -...
... por meio da presente demanda, tratando-se, portanto, de cobrana de quantia ilquida at o julgamento definitivo desta ao. Assim, a ao de ... -
Acórdão Nº 0726562-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
... AFASTADA. APLICABILIDADE DO §1 DO ART. 6 DA LEI 11.101/05. QUANTIA ILÍQUIDA ... MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM APÓS VOO NACIONAL ...
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Acórdão nº 0020163-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... à esta regra ... As ações que demandarem quantia ilíquida não serão suspensas ... e prosseguirão, no juízo de seu ...
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Acórdão Nº 0021624-63.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... , prosseguindo-se a ação no juízo em que tramitar quanto à quantia ilíquida (§ 1º), inclusive prosseguindo na Justiça do Trabalho a ...
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Acórdão nº 0577451-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... de atraso até 20/08/2015, com incidência mensal na quantia de 0,5% sobre o valor do ... imóvel previsto no contrato, determinando ... demandam quantia ilíquida ... 2. Afasta-se o pedido de declaração de rescisão contratual por ...
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Acórdão nº 1.0312.18.000665-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - DECISÃO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.- Quando na sentença existe condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deve proceder-se à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (CPC, art. 509, caput).- A liquidação será por arbitramento, quando...
... 509. Quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Decisão Monocrática nº 50203686320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
... Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0621381-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... suspensão do feito, já que o recorrente demanda por quantia ... ilíquida, aplicando, portanto, o disposto nos arts. 6º, §1º, 52, ...
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Acórdão Nº 5042242-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... , ao pagamento de indenizao por danos morais Postulante, em quantia no inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Distribudo o feito 7 Vara ...
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Acórdão nº 70085677193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
... ão de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial ...
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Acordao N° 1699682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Vara de fazenda pública. Vara de falência e recuperação judicial. Ação civil pública. Ressarcimento. Distrito federal. Ação de conhecimento. Quantia ilíquida. Crédito concursal. Irrelevância. Competência da vara de fazenda pública. 1. A lei de organização judiciária do df, em seu art. 26, atribuiu como competência do juízo da vara da fazenda pública o...
... RESSARCIMENTO ... DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. CRÉDITO ... CONCURSAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ... -
Processo nº 0031920-94.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... NÃO SE DISCUTE QUANTIA ILÍQUIDA. SITUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5018594-88.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , bem como pela majoração desta, uma vez que "a condenação é ilíquida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido e, por fim, ainda ... ícios, é sabido que os honorários não podem ser arbitrados em quantia irrisória, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.12.084156-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM ALUGUÉIS. VEDAÇÃO. JUROS DE OBRA. COMISSÃO DE...
... da recuperao judicial no obsta o trmite das aes que demandarem quantia ilquida ou verba trabalhista, cujo andamento ser normal, consoante o ... -
Acórdão Nº 5036754-12.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... 112, Deciso n. 178). Contudo, os presentes autos demandam quantia ilquida. Ora,"'Qualquer ao por demanda de quantia ilquida, ou seja, as aes ...
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Acórdão Nº 5004299-46.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... ícios, é sabido que os honorários não podem ser arbitrados em quantia irrisória, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido pelo ... ção sobre o proveito econômico resultaria em quantia ilíquida e que poderá ser irrisória, de fato, tem-se que a fixação da verba ...
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Acórdão nº 1.0024.14.185495-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO - NEGAR PRIVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do artigo 509, inciso I do CPC/15 a liquidação de sentença será o procedimento necessário a ser utilizado diante de sentença que atribua condenação em quantia ilíquida, mediante determinação prévia contida na sentença, por convenção das partes ou quando...
... a ser utilizado diante de sentena que atribua condenao em quantia ilquida, mediante determinao prvia contida na sentena, por conveno das ... -
Acórdão nº 1.0024.14.185495-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO - NEGAR PRIVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do artigo 509, inciso I do CPC/15 a liquidação de sentença será o procedimento necessário a ser utilizado diante de sentença que atribua condenação em quantia ilíquida, mediante determinação prévia contida na sentença, por convenção das partes ou quando...
... a ser utilizado diante de sentena que atribua condenao em quantia ilquida, mediante determinao prvia contida na sentena, por conveno das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237676-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509, § 2.º, C/C ARTIGO 510, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -...
... 509. Quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237676-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509, § 2.º, C/C ARTIGO 510, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -...
... 509. Quando a sentena condenar ao pagamento de quantia ilquida, proceder-se- sua liquidao, a requerimento do credor ou do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005581-03.2017.8.19.0064 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Restabelecimento do auxílio-doença. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Comprovada incapacidade total temporária. Descompensação da diabetes. Preenchidos os requisitos para o restabelecimento de auxílio-doença. Em remessa necessária os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora de 1%...
... desfavoráveis à Fazenda Pública e em quantia ... ilíquida, a fixação deve ser postergada para a ... fase ... -
Acórdão Nº 5076167-27.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... o legislador afasta expressamente o processamento da demanda de quantia" ilíquida da competência do juízo recuperacional, consoante art. 6, § 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300535-42.2016.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... ESPECIAIS, ONDE NÃO SE ADMITE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO (ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ...
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Acórdão nº 0507543-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... REJEITADA. AÇÃO ... QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO PREVISTA ... NO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050813-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA OPERAR EM LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO NO TRAJETO E HORÁRIO DETERMINADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO...
... FEITO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO ... QUANTIA ILÍQUIDA. SOBRESTAMENTO QUE PODE ... OCORRER NA FASE EXECUTIVA, CONFORME ...