o é quantia iliquida
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Acórdão Nº 0004677-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...
...AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE FALÊNCIA. OU QUE DEMANDE QUANTIA ILÍQUIDA – CONTINUIDADE. 5. REVISÃO DO BENEFÍCIO – ENTIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESALIJO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios, em contratos desprovidos de qualquer garantia, é possível a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, mediante o pagamento de uma caução, no valor equivalente a três meses de...
...excluídos da regra os credores de quantia ilíquida e os. titulares do direito de propriedade. 7. Reforma da ... -
Decisão Monocrática N° 07170572020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO RESGATÁVEL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 977/STJ. REPETITIVOS JULGADOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
...DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECUSA AO PAGAMENTO. ... -
Acordao N° 1351188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Fixação. Quantia ilíquida. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento podem ser incluídos no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo se pleiteados pela banca de advogados que atuou na ação coletiva. Todavia,...
...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA. COLETIVA. FIXAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. Os honorários de sucumbência da fase de. conhecimento podem ... -
Acórdão Nº 2015.500758-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500645-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500752-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500580-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500533-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500679-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 2015.500418-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 266/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUANDO A DECISÃO...
... CONDENAÇÃO POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ... -
Acórdão Nº 0015853-45.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, ORA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ORA RECORRENTE. NECESSIDADE DE SE...
...PRECEDENTES. ADEMAIS, COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 6º, DA LEI Nº ... -
Acórdão Nº 5019341-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE VALORES DE UMA DAS RÉS (MASSA FALIDA), ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA TAL MEDIDA. RECURSO DA MASSA FALIDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RAZÃO
...ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação ...ão acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando ... -
Acórdão Nº 2015.400624-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-09-2017
RECURSO INOMINADO.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. CÁLCULOS DE NATUREZA COMPLEXA QUE REFOGEM AO ESPÍRITO DA LEI n. 9099/95 (art. 38, parágrafo único).Com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, o parágrafo único, do art. 38, da Lei n. 9099/95, não é letra morta, nem admite a larga margem de interpretação que
...ível é a de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". O risco de se olvidar ... -
Acordao N° 1249594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Parte incapaz. Vedação do art. 8º da lei 9. 099/95 e art. 27 da lei 12. 153/09. Interpretação conjugada. 1. O artigo 8º, caput, da lei 9. 099/1995 estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do juizado especial. 2. Para fins de aferição da competência dos juizados especiais da fazenda pública é...
...sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Conflito de competência ... -
Acordao N° 1249593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de conhecimento. Parte incapaz. Vedação do art. 8º da lei 9. 099/95 e art. 27 da lei 12. 153/09. Interpretação conjugada. 1. O artigo 8º, caput, da lei 9. 099/1995 estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do juizado especial. 2. Para fins de aferição da competência dos juizados especiais da fazenda pública é...
...sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Conflito de competência ... -
Acórdão Nº 0033863-62.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, NO TOCANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
...AFASTAMENTO. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300278-22.2014.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). DEFERIMENTO. "Em procedimento de inventário judicial, cujo...
...475-J): "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou ... -
Decisão Monocrática N° 07038279120198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTRUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABÍVEL....
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABÍVEL. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1437338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Processual civil. Ação de conhecimento. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda. Vara da fazenda pública. Sentença ilíquida. Conforme previsão do artigo 27, da lei 12. 153/2009, aplica-se, subsidiariamente, a lei 9. 099/95 aos juizados especiais da fazenda pública e, de acordo com o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma, não se admite sentença condenatória por...
...VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. Conforme previsão do artigo 27, da Lei 12.153/2009, aplica-se,. ..., do referido diploma, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida,. ainda que genérico o pedido. Desse modo, diante da ... -
Decisão Monocrática N° 07289212420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE...
...CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento podem ... -
Decisão Monocrática N° 07091987920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO....
... título executivo judicial contemplar condenação ao pagamento de quantia ilíquida, bem como houver necessidade de arbitramento ou de alegação e ... -
Acórdão nº 0563690-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO NA QUAL FOI PROPOSTA. AFASTADA A VIS ATRATIVA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIZAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA PELO PAGAMENTO DA TAXA...
...EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AÇÃO QUE. DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. PERANTE O JUÍZO NA QUAL FOI PROPOSTA. AFASTADA ... -
Acórdão nº 0087036-19.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI DE FALÊNCIA. LUCROS CESSANTES ARBITRADOS EM 0,6% (SEIS...
...Excepcionalmente,. nos litígios que demandam quantia ilíquida, com arrimo do artigo 6º, §1º,. da Lei nº 11.101/2005, terá ... -
Decisão Monocrática Nº 4016183-08.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4016183-08.2018.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Banco Santander Brasil S/AAdvogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)Agravado : Giuseppe MolinariAdvogados : João Luiz Ferreira (OAB: 14613/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Banco Santander S/A. interpôs agravo de instrumento da decisão de fls. 650-651 dos autos digitais de primeiro grau,...
... da sentença, obrigavam a instituição financeira ao pagamento de quantia ilíquida, foi dado início, pelo autor Giuseppe Molinari, ao procedimento ...