o é quantia iliquida
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Acórdão nº 1.0000.20.482655-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA INDEVIDA, FUNDADA EM TÍTULO SEM LASTRO, SEM EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE DO TÍTULO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -
... de mora sobre o valor de condenao proferida em ao em que demandada quantia ilquida, cabendo ao Juzo universal, por ocasio da habilitao do respectivo ... -
Acórdão nº 1.0400.02.006459-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO CREDOR DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA "EX OFFICIO" PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Nos termos do artigo 509, do Código de...
... 1o O cumprimento da sentena que reconhece o dever de pagar quantia, provisrio ou definitivo, far-se- a requerimento do exequente.Art. 509 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000983-28.2020.8.19.0055 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ABSTENDO-SE DE NOVOS DESCONTOS. RECURSO DO RÉU VISANDO APENAS À...
... A ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR ... QUANTIA ILÍQUIDA IMPORTA EM LANÇAR O ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006731-23.2018.8.19.0213 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. RECURSO DO...
... A ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR ... QUANTIA ILÍQUIDA IMPORTA EM LANÇAR O ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012611-49.2020.8.19.0011 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO SOFRER DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA, ABSTENDO-SE...
... 188-STJ. A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A ... PAGAR QUANTIA ILÍQUIDA IMPORTA EM LANÇAR O ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PARA ... -
Acórdão nº 1.0598.10.000176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, CC/02 - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃODA SENTENÇA - DESNECESSIDADE. Nos termos do preceito do artigo 206, § 1º, II, CC/02, o prazo prescricional para...
... Isso porque, no caso, no h que se falar em condenao em quantia ilquida, tendo em vista que o montante da indenizao securitria poder ser ... -
Processo nº 0400478-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Autor Afirmou que O Imóvel Adquirido Das Rés Apresentou Deterioração Da Escada de Acesso Ao Pavimento Superior, Dois Meses Após O Seu Recebimento, Razão Pela Qual Buscou Reparação Em Juízo, Além de Indenização por Danos Morais. Rés Afirmam Ilegitimidade Da Primeira, Afirmando Não Ser Ela a...
... Ante a pretensão de recebimento de quantia" ilíquida ... não há que se falar em suspensão \xC2" ... - Acórdão Nº 0300045-54.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
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Acórdão Nº 5026498-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".Na hipótese, foi determinado na decisão que julgou a ...
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Acórdão nº 0001665-12.2013.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇ
... PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° ... -
Processo nº 0028001-96.2010.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação por Excesso Na Execução e Falta de Comprovação Dos Descontos Indevidos. Sentença que Acolheu a Impugnação, Em Razão Do Excesso e Julgou Extinta a Execução (quantia Ilíquida) Nos Termos Do Art. 924, Ii e 925 Ambos Do Cpc/15. Apelação Interposta Pelos Impugnados para que a Sentença Seja Reformada, Pela Falta de...
... julgou extinta a execução (quantia ilíquida) nos termos do art. 924, ... II e 925 ambos ... -
Acórdão Nº 5004475-95.2021.8.24.0045 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... porque trata-se de processo na fase de conhecimento que envolve quantia ilíquida e sem medidas cautelares patrimoniais, a atrair a incidência ...
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Acórdão nº 1.0713.11.010287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE USUÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA - VIA...
... fixado a ttulo de danos morais No que toca fixao da quantia necessria para compensar os danos morais causados, oportuna a lio de ... -
Acórdão Nº 0171462-87.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... COBRANÇA DE QUANTIA ILÍQUIDA. TRÂMITE REGULAR. ABUSIVIDADE ... CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 5034765-63.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... que não foi apurado o exato valor devido, logo, trata-se de quantia ilíquida. Por conta disso, requer a suspensão da decisão recorrida, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.564979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis
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Acórdão nº 1.0000.20.564979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis
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Acordao N° 1690533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação. Rejulgamento. Contradição. Reparação de danos. Desaparecimento de bens corpóreos de fundo de comércio. Liquidação. Desnecessidade 1. Desnecessária a liquidação da sentença se a aferição do dano material foi causado com o sumiço de bens logo após a sua aquisição. 2. A liquidação somente se faz possível quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida. 3. Contradição sanada....
... se faz possível quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida ... 3. Contradição sanada. Negou-se provimento ao recurso da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006191-95.2017.8.19.0055 (Cível), 23-09-2020
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação indenizatória. Servidor público integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu quanto aos critérios de atualização e correção monetária, bem como dos honorários advocatícios. Aplicabilidade da tese fixada no Tema 810 do
... em quantia ilíquida, os honorários devem ser fixados ... somente na fase de ... -
Acórdão Nº 5018627-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
... Contudo, considerando que a presente demanda trata de quantia ilíquida, a determinação de suspensão de ações não alcança esta, ...
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Acordao N° 1371598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Condenação em quantia ilíquida. Sentença que determinou a apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que deve ser precedido da fase liquidatória. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. I. Se a condenação expressa quantia ilíquida, a apuração do quantum devido deve observar a liquidação de sentença estabelecida...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA. SENTENÇA QUE ... DETERMINOU A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM ... -
Processo nº 0065274-13.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... QUE, EMBORA ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, JÁ SE ... ENCONTRA DEVIDAMENTE APURADO E CONSOLIDADO. ... estiver se processando a ação que demandar quantia ...
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Processo nº 0065609-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... QUE, EMBORA ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, JÁ SE ... ENCONTRA DEVIDAMENTE APURADO E CONSOLIDADO. ... estiver se processando a ação que demandar quantia ...
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Processo nº 0065284-57.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... QUE, EMBORA ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, JÁ SE ... ENCONTRA DEVIDAMENTE APURADO E CONSOLIDADO. ... estiver se processando a ação que demandar quantia ...
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Processo nº 0063438-05.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... QUE, EMBORA ORIGINADO DE DEMANDA ILÍQUIDA, JÁ SE ... ENCONTRA DEVIDAMENTE APURADO E CONSOLIDADO. ... estiver se processando a ação que demandar quantia ...