o é rescisão contrato
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a ... Da denúncia, da rescisão e da extinção ... Art. 19. O convênio ou contrato de repasse poderá ...
-
Acórdão nº 2015/0215776-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros morató
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ... rescisão" de contrato de promessa de compra e venda, os \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação ... 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão" do Título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente revers\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0298507-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e...
... RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ... -
Trabalhadora consegue na Justiça rescisão indireta de contrato após assédio sexual do chefe
Agência O Globo -Uma funcionária de uma concessionária de veículos da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu na Justiça que seu contrato de trabalho fosse rescindido de maneira indireta, após ela ter sido assediada sexualmente pelo ch...
-
Trabalhadora consegue na Justiça rescisão indireta de contrato após assédio sexual do chefe
Agência O Globo -Uma funcionária de uma concessionária de veículos da cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu na Justiça que seu contrato de trabalho fosse rescindido de maneira indireta, após ela ter sido assediada sexualmente pelo ch...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a exploração ou a prestação de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da legislação, observados os ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de ...
-
Acórdão nº 2014/0260227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por...
... ória trabalhista e fora do contexto da rescisão do contrato de ... trabalho" ... -
Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO ... percebidos na situação de rescisão do contrato" de trabalho e (b) deve-se ... observar a natureza \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0005588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quando pagos tais juros em contexto de rescisão do ... contrato ...
-
Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisão" de contrato de trabalho. É devido, portanto, é \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0276751-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ... , implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ...
-
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... Apelado : Jucileide Ferreira de Argolo ... Assunto : Rescisão / Resolução ... Em 11/12/2014 as Autoras JP EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS ... 394,48ha e área final implantada de 339,58ha ... Contrato com JUCILEIDE FERREIRA ARGOLO ... a) 002/2007, de 31 de janeiro de 2007, ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO ...
-
Acórdão nº 2016/0098490-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNILATERAL. ASSUNÇÃO IMEDIATA DO OBJETO DO CONTRATO ...
-
Acórdão nº 2015/0237930-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE ... cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação ...
-
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATOS INVOCADOS PELO ... CONTESTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0126165-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE USO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "declarada a resoluç
... RESCISÃO" DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E 356/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... rescisão do contrato ...
-
Acórdão nº 2010/0223809-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EFETUADAS DIRETAMENTE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CANCELADO COM A RETOMADA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA
... DIRETAMENTE ... PROPRIETÁRIA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... promitente comprador em razão de rescisão do contrato ... -
Acórdão nº 2016/0198026-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ...
-
Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO ... PROCESSUAL ... REMUNERAÇÃO ... rescisão ... -
Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. ... LEGALIDADE. ...
-
Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ...