o significa apelante

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - 1. A ação reivindicatória é o remédio jurídico utilizado pelo proprietário, que não exerceu a posse bem, buscar a retomada do bem do possuidor não proprietário. 2. Somente o fato de o veículo estar registrado em nome do apelante não significa, necessariamente, seja o seu...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89 (42,72%). MAR/90 (84,32%). ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CORRESPONDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO HÁ CONHECIMENTO DE TERCEIROS. De acordo com o art. 927 do CC, a configuração da responsabilidade civil e, via de consequência, da obrigação de pagar indenização exige coexistência de quatro elementos: conduta antijurídica, culpa, dano e nexo causal....

PROCESSO Nº: 0807491-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA MARIA PEREIRA RAPOSO e outros ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - RETENÇÃO DE CAUÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE COBRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS NA OBRA - ÔNUS DA PROVA - RÉ - ART. 373 INCISO II DO CPC - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO.- De acordo com a súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça,

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE ABONO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. Conforme enunciado da Súmula 496 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE ABONO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. Conforme enunciado da Súmula 496 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO (AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO), NÃO APENAS DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que pretendeu seu reenquadramento, promoçõ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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Ementa: Apelação Civil. Direito Civil. Reintegração de Posse. Oitiva de Testemunhas que Tiveram Contato Com a Coisa Em Nome Do Apelante. Imóvel que Ficou Fechado, Mas Não Restou Abandonado, Já que Há Depoimento de Pessoa que Foi Contratada para Cuidar Do Imóvel e Mais de Um Depoimento No Sentido de que O Apelante O Locava para Terceiros e que Teria Deixado de Alugar Em Razão Das Suas Condições,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Benefício assistencial por incapacidade. Cumulação indevida. Termo inicial da pensão. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 2.A instituidora do...

PROCESSO Nº: 0803882-29.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO CARVALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Savigny Filipe De Albuquerque Torres e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...

PJE 0806641-62.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE "C". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco - HEMOPE ao pagamento, de modo solidário, de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.

PROCESSO Nº: 0801849-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO: David Aguiar De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

PROCESSO Nº: 0800038-85.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA PAULA INÁCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...