o significa apelante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000388520214058303), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800038-85.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA PAULA INÁCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... Sem honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve apenas o parcelamento da dívida, o que não significa ... -
Processo nº 0259721-71.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Julgamento Monocrático Com Esteio No Art. 932, I Do Código De Processo Civil. Contrarrazões Que Manifestam Concordância Com As Razões Declinadas No Apelo. O Reconhecimento Da Procedência Do Pedido É Espécie De Autocomposição, Em Meio À Qual O Demandado Concorda Expressamente Com A Pretensão Do Autor, submetendo-se Integralmente Aos Fatos,...
... APELAÇÃO CÍVEL No 0259721-71.2012.8.19.0001 ... APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO : ROSELENE DE ... apelante. Assim proceder significa prestigiar e potencializar ... a ‘ratio essendi’ do princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
PROCESSO Nº: 0802973-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... APELADO: Eva Wilma ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante ... -
Acordao N° 1636062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Consumidor. Rejulgamento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Plano de saúde. Modalidade. Coletivo por adesão. Rescisão unilateral por parte da operadora. Possibilidade. Continuidade dos serviços no plano individual. Desnecessidade. Ausência desses planos em sua carteira. Stj. Entendimento. Aplicação. Danos morais. Inobservância
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0000533-86.2016.8.07.0014 ... APELANTE(S) ... QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. e VISION MED ... ASSISTÊNCIA ... aquela com desfecho esperado pela parte apelante não significa que a mesma não tenha sido ... devidamente fundamentada ... 3. Admite-se ... -
Acordao N° 1433075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Processual civil. Preliminar de nulidade de sentença pela qual a genitora foi destituída do poder familiar. Alegação de não citação do pai. Rejeição. Estatuto da criança e do adolescente. Poder familiar. Destituição. Genitora. Histórico de violência contra menores com resultado morte. Princípio da proteção integral da criança. Recurso desprovido. 1. Na hipótese,
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702010-33.2021.8.07.0013 ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... familiar da apelante significa o melhor interesse para a criança diante do evidente abandono moral de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018427420194058201), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ... ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana ... significa que o ex-militar mantinha uma união estável ou vivia maritalmente com a ... -
Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que ... A pretensão vindicada pela autora/apelante foi inteiramente examinada, não havendo que se cogitar de omissão pela ...
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Decisao Nº 0300838-16.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO...
... Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti ... Apelante : Adeilton Bispo Monteiro ... Def. Público : Henrique da Costa Sennem ... à aferição realizada no Apelante, tal indicação não significa, de forma cabal, que a verificação não foi realizada, vez que as datas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114478520214058100), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, Apelação provida. 1. Inicialmente afasta-se a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando o impetrante junta aos autos o protocolo...
... O fato de o apelante ter o seu pedido analisado, em 23 de setembro de 2021, , não significa perda superveniente do objeto, pois tão somente após o INSS ter sido ... -
Acórdão nº 0117549-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Relator : Jose Jorge Lopes Barreto da Silva ... Apelante : Renato Neves Gusmão ... Advogado : Marco Aurélio Andrade Miranda (OAB: ... Entretanto, não significa dizer que o apelante trabalha durante sete dias ininterruptos ... durante ...
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Acordao N° 1229003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Preliminares. Vedação à decisão surpresa. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Edificação irregular. Área pública. Demolição. Intimação demolitória. Necessidade. Inércia do particular. Possibilidade de demolição pela administração. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Coercibilidade. Autorização judicial. Desnecessária. 1. Uma vez estabelecida a questão...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703129-19.2018.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA ... posta em Juízo. Isso não significa, conforme pretende a parte apelante, que, com base na vedação à ... -
Acórdão nº0013732-16.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... Em suas razes, o apelante alega, em sntese, que o executado no deveria ter sido condenado ao ... ,o fato de a Defensoria ter sido nomeada curadora do apelante no significa que o mesmo esteja em situao de hipossuficincia financeira, para efeito de ...
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Acordao N° 1437644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos legais. Não preenchimento. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Insubsistência. Ação renovatória de locação comercial. Interesse processual. Requisitos. Arts. 51 e 71, lei 8. 245/1991 (lei do inquilinato). Desatendimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Consoante...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703801-40.2021.8.07.0012 ... APELANTE(S) SBA TORRES BRASIL, LIMITADA ... APELADO(S) ... RAMONM RICARDO DE ... ão não se coadunar com o objetivo almejado pela apelante não significa negativa de ... prestação jurisdicional ... 3. “( ) A recusa em ... -
Processo nº 0011729-41.2016.8.19.0007 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011729-41.2016.8.19.0007 ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... 11.343/2006. Utilização da arma de fogo que não significa", por ... si só, que o apelante fosse versado na \xC2" ...
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Acórdão nº 0000873-67.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Relator : Des. Jefferson Alves de Assis ... Apelante : Jesus Orlando dos Santos Gomes ... Advogado : João Dias do Rego (OAB: ... prejudicial ao Apelante, não significa que a sentença deva ser invalidada ... VI. De outro lado, em que pese a ...
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Acordao N° 1640817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil, civil e direito digital. Preliminar de cerceamento de defesa. Feito suficientemente instruído. Rejeição. Preliminar de julgamento citra petita. Insubsistencia. Mérito. Direito autoral. Alegação de plágio. Terceiros estranhos à lide. Marketplace. Intermediador de comércio eletrônico. Provedor de aplicação. Responsabilidade civil. Violação de direito autoral. Não...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0713353-96.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NOBREGA ... APELADO(S) ... MAGAZINE LUIZA S/A ... significa qualquer vício ... 3. Na hipótese, o autor/apelante assevera que ... -
Acordao Nº 84788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA. 1) Impertinente é a alegação de fragilidade das provas, se a materialidade e a autoria delitivas se encontram plenamente comprovadas; 2) Os depoimentos dos policiais, confirmados sob o crivo do...
... Dcio Jos Santos Rufino, julgando procedente a denncia, condenou o Apelante pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de recluso, em regime inicial ... terem sido encontrados resduos de plvora nas mos do apelante no significa isent-lo de ter feito disparos de arma de fogo. No mais, as provas ... -
Acordao Nº 84788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA. 1) Impertinente é a alegação de fragilidade das provas, se a materialidade e a autoria delitivas se encontram plenamente comprovadas; 2) Os depoimentos dos policiais, confirmados sob o crivo do...
... Dcio Jos Santos Rufino, julgando procedente a denncia, condenou o Apelante pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de recluso, em regime inicial ... terem sido encontrados resduos de plvora nas mos do apelante no significa isent-lo de ter feito disparos de arma de fogo. No mais, as provas ... -
Acordao Nº 84788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA. 1) Impertinente é a alegação de fragilidade das provas, se a materialidade e a autoria delitivas se encontram plenamente comprovadas; 2) Os depoimentos dos policiais, confirmados sob o crivo do...
... Dcio Jos Santos Rufino, julgando procedente a denncia, condenou o Apelante pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de recluso, em regime inicial ... terem sido encontrados resduos de plvora nas mos do apelante no significa isent-lo de ter feito disparos de arma de fogo. No mais, as provas ... -
Acordao Nº 84788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA. 1) Impertinente é a alegação de fragilidade das provas, se a materialidade e a autoria delitivas se encontram plenamente comprovadas; 2) Os depoimentos dos policiais, confirmados sob o crivo do...
... Dcio Jos Santos Rufino, julgando procedente a denncia, condenou o Apelante pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de recluso, em regime inicial ... terem sido encontrados resduos de plvora nas mos do apelante no significa isent-lo de ter feito disparos de arma de fogo. No mais, as provas ... -
Acordao Nº 84788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DE PROVAS - DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA. 1) Impertinente é a alegação de fragilidade das provas, se a materialidade e a autoria delitivas se encontram plenamente comprovadas; 2) Os depoimentos dos policiais, confirmados sob o crivo do...
... Dcio Jos Santos Rufino, julgando procedente a denncia, condenou o Apelante pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de recluso, em regime inicial ... terem sido encontrados resduos de plvora nas mos do apelante no significa isent-lo de ter feito disparos de arma de fogo. No mais, as provas ... -
Acórdão nº 0001108-68.1999.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais, até mesmo, por exemplo, em casos de reconhecimento de
... 040-19 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3784-29 (APELANTE), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), ... importa violação ao princípio da boa-fé processual, e significa" premiar quem não efetuou o pagamento da dívida ... \xC2" ... -
Acordao N° 1248271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo especialmente agravado pela omissão de socorro. Art. 121, §§ 3º e 4º, primeira parte, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Laudo pericial. Testemunhal. Harmonia e suficiência. Agravante do art. 61, ii, ?h', cpb. Crime culposo. Não incidência. Decotada majorante da omissão de socorro. Dano moral mantido. Parcial...
... APELAÇÃO CRIMINAL 0003591-54.2017.8.07.0017 ... APELANTE(S) GLAUCIA FRANCISCA DA SILVA ... APELADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... a apelante ter procurado por socorro de forma inapropriada não significa omissão/ausência ... de socorro a justificar a majorante prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... APELANTE: Guilherme Augusto Herculino da Silva ... REPRESENTANTE: Ivaneide ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante ... -
Acórdão nº 50011692320208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2023
... óvel em que o casal residiu é de propriedade exclusiva da apelante, que o recebeu por herança dos bens deixados pelo ex-marido; (b) ... valores em conta bancária em 2001, bem como outros bens, não significa, necessariamente, que tais valores e bens foram utilizados para a ...