o significa liquidação judicial
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... LIQUIDAÇÃO ... TRANSITADA ... 40. Isto significa ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de ... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2º Os serviços a serem atendidos ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... ção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-256000/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2560/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-256000/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXEQÜIBILIDADE 1. Embargos contra acórdão de Turma do TST que mantém acórdão regional proferido em execução, por meio do qual se determina a exclusão de diferenças de complementação de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A constatação, em processo de execução, de inexistência
... ção de aposentadoria do cálculo de liquidação. Alegação de ofensa à coisa julgada ... 2. A ... de crédito em favor do Reclamante não significa ofensa à coisa julgada. Observado o comando ... -
Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO" ... ARBITRAMENTO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU\xC2" ... ção contida no título executivo judicial ... acompanhar a perícia não significa, necessariamente, ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à União por meio de Notificação Judicial) ... realidade, não houve qualquer liquidação de ... o que significa ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a imediata reintegração judicial. 17. Na ... significa ... liquidação ...
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Acórdão nº 2011/0017595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ... Alterar tal conclusão significa adentrar no contexto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.149123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POR ARBITRAMENTO. PRESSUPOSTO ESTABELECIDO NO JULGADO EM CUMPRIMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA UNILATERALMENTE APURADA PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO PARA FINS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS...
... fixada na sentena, efetuando o depsito judicial do valor do maquinrio objeto de discusso. Aduz ... -
Acórdão nº 0800561-12.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Conflito de competência negativo. Ação de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Cobrança de ICMS. Energia elétrica. Juízos da Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Perícia no Juizado. Desinfluente o grau de complexidade. Competência absoluta. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que...
... a realização de perícia por contador judicial para a confecção dos cálculos, prejudicando a ... “cálculo do contador judicial” não significa liquidação, porquanto por “cálculo do ... -
Acórdão nº 0803059-81.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Conflito de competência negativo. Ação de repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Cobrança de ICMS. Energia elétrica. Juízos da Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Perícia no juizado. Desinfluente o grau de complexidade. Competência absoluta. Precedentes. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que...
... realização de cálculos pelo contador judicial, prejudicando a celeridade e a expectativa de ... PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE E DEVER. JUSTIÇA ... “cálculo do contador judicial” não significa liquidação, porquanto por “cálculo do ... -
Acórdão nº 0802914-25.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Conflito de competência negativo. Ação de Repetição de Indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Cobrança de ICMS. Energia elétrica. Juízos da Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Perícia no Juizado. Desinfluente o grau de complexidade. Competência absoluta. Precedentes. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que...
... realização de cálculos pelo contador judicial, prejudicando a celeridade e a expectativa de ... PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE E DEVER. JUSTIÇA ... “cálculo do contador judicial” não significa liquidação, porquanto por “cálculo do ... -
Acórdão nº 0802435-32.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Conflito de competência negativo. Ação de Repetição de Indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Cobrança de ICMS. Energia elétrica. Juízos da Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Perícia no Juizado. Desinfluente o grau de complexidade. Competência absoluta. Precedentes. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que...
... realização de cálculos pelo contador judicial, prejudicando a celeridade e a expectativa de ... PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE E DEVER. JUSTIÇA ... “cálculo do contador judicial” não significa liquidação, porquanto por “cálculo do ... -
Acórdão nº 0803053-74.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Conflito de competência negativo. Ação de Repetição de Indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Cobrança de ICMS. Energia elétrica. Juízos da Vara Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta. Perícia no Juizado. Desinfluente o grau de complexidade. Competência absoluta. Precedentes. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que...
... realização de cálculos pelo contador judicial, prejudicando a celeridade e a expectativa de ... PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE E DEVER. JUSTIÇA ... “cálculo do contador judicial” não significa liquidação, porquanto por “cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-75.1998.5.04.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado dia 30.06.2010)'. TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... reclamante somente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível inferir-se que o ... Significa afirmar, então, que o fato gerador da ... ária decorrente do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas é o dia dois do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-02.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... reclamante somente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível inferir-se que o ... Significa afirmar, então, que o fato gerador da ... ária decorrente do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas é o dia dois do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-74.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... reclamante somente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível inferir-se que o ... Significa afirmar, então, que o fato gerador da ... ária decorrente do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas é o dia dois do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL" HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTEN\xC3" ... reclamante somente ocorrerá após a liquidação de sentença, não é possível inferir-se que o ... Significa afirmar, então, que o fato gerador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos ... e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração ... da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... ponto de estagnação do processo judicial. Nesse contexto, a hipoteca judiciária configura ... a ser apurado no procedimento de liquidação. Por outro lado, a possibilidade de futura ... alimentar e preferencial, o que significa, em primeiro plano, que se destinam a lastrear a ...