o significa liquidação judicial
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Da execução
... Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: ... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ...
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Acórdão Nº 0308502-75.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE 2016, SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE...
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO ... e que se faz necessária a liquidação do crédito ... antes de habilitação na ... que significa dizer que os cumprimentos de sentença devem ... -
Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... Comarca de Goiânia, nos autos de liquidação de sentença no ... feito de origem (mov. 156, ... elaborados por perito judicial" contábil (mov. 96), sendo o pedido ... da insurg\xC3" ... Isso significa que ... o Juízo a quo deverá ater-se, quando da ...
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Acórdão Nº 0017635-98.2009.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE 2016, SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE...
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO ... apresentada para liquidação do crédito e ... posterior habilitação no ... que significa dizer que os cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdão Nº 0304473-16.2016.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM INTIMAÇÃO PARA ... NECESSIDADE ... DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL ... HABILITAÇÃO ... que significa dizer que os cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdão Nº 0009393-61.2018.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE 2016, SEM INGERÊNCIA SOBRE SEU PATRIMÔNIO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE GARANTIR O
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... necessária sua liquidação para posterior ... habilitação na recuperação judicial, o ... que significa dizer que os cumprimentos de sentença devem ... -
Do procedimento comum
... 271 do ... o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... A fase de liquidação, nesta hipótese, no que tange ao principal, ...
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Acórdão nº 1018160-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – AFASTADAS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR ÁPÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL –- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se a decisão foi pronunciada de forma suficiente e clara sobre as questões...
... – AFASTADAS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA A POR ÁPÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL –- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... que o dinheiro tem absoluta primazia, significa dizer que para a hipótese de penhora em ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Isto significa" ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... que só s\xC3" ... ção, fixada em acordo ou sentença judicial ... 2.4 Base de cálculo ... 2.4.1 Regime ... alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de ...
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Acórdão nº 1.0003.07.022090-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 509, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANULADA. I - Segundo o col. STJ, o que determina a espécie de liquidação a ser seguida "é a natureza da operação necessária para a fixação do quantum debeatur, ou seja, o grau de...
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Acórdão Nº 0007856-23.2013.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA ... NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ... CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO ... na recuperação judicial, o que significa dizer que os ... cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdão Nº 0301769-95.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA ... NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ... CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO ... na recuperação judicial, o que significa dizer que os ... cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdão Nº 0305548-33.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA ... NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ... CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO ... na recuperação judicial, o que significa dizer que os ... cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... exclusão judicial de sua inscrição nos já mencionados ... RE 1067086 / BA ... Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a ... somente a apuração, mas também a liquidação do dano em ... dívida líquida e certa, por meio ... -
Acórdão Nº 0027265-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... (1) LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA CONFUSO E MAL ... ELABORADO, INDICOU ... DESENCADEAMENTO DE CRISES DE DOR, QUE SIGNIFICA DIZER ... QUE O AUTOR ESTÁ INCAPAZ PARA SEU ... POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NO ... ARTIGO 85, § 4, II, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0302996-13.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO TJSC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... OI S/A (EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL). PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DA ... NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO ... CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL HABILITAÇÃO ... na recuperação judicial, o que significa dizer que os ... cumprimentos de sentença devem ... -
Acórdãos nº 2152994-23.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Mero fato de se tratar de liquidação de sentença genérica que não ... significa que a prova deva, obrigatoriamente, ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Isso significa que, pelo menos nos litígios locais e irradiados, será necessário ... Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindo-se que a promovam o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041822-97.2019.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
Processo n.º 0041822-97. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Fornecedor de material hospitalar. Crédito reconhecido administrativamente após o ajuizamento da demanda, não pago. Comprovação parcial das alegações autorais. PROVIMENTO...
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A consolidação substancial
... liquidação e a reversão dos ativos do devedor para ... ção da empresa em recuperação judicial : entre a manutenção e o afastamento do ... 115. O que não significa, porém, que esses poderes sejam ilimitados, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGO COMISSIONADO E CARGO EFETIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Se, por força da coisa julgada ocorrida em outra ação, que reconheceu o direito do autor ao recebimento de uma remuneração maior do que aquela auferida, o Estado de...
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Acordao N° 1424130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória. Cédula de crédito rural. Decisão que liquidou o julgado. Interesse recursal. Ausente. Discussão sobre o laudo pericial. Objeto de decisão anterior em revisão pelo tribunal. 1. O ora agravante sustenta, sumariamente, que o laudo pericial está incorreto, uma vez que o perito nomeado pelo juízo a quo não teria levado em consideração os valores não pagos...
... LIQUIDAÇÃO" PROVISÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. DECIS\xC3" ... aos cálculos realizados pelo perito judicial é objeto de ... recurso próprio, anteriormente ... laudo pericial foi homologado ... 3. Significa dizer que a decisão ora combatida não reabriu a ... -
Título judicial ilíquido
... Daí a necessidade de recorrer o credor à prévia liquidação sempre que a sentença condene ao pagamento de quantia ilíquida (NCPC, ... ão de que o quantum debeatur é zero, "de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada". Ou seja, a situação, "ainda que não ...
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Relatório e Voto com número 0457941-32.2014.8.09.0095 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2023
... DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA ... contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ... a transação na seara criminal não significa ... reconhecimento de culpabilidade penal, nem de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ... de sua vida institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de ... á tão somente para fins de liquidação , até que esta seja concluída ... REGISTRO ...