lei municipal 8840
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Decisão monocrática Nº 58536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ção pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ...
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Decisão monocrática Nº 1410553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. FURTO DE PEÇAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ...
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Acórdão Nº 1393430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 542/2013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... : DAMIAO GUIMARAES LEITE ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE ... DE INTERPRETAÇÃO DE ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4537-8840-ED3A-B867 e senha 0B59-F1B7-AD45-30D2 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 1356631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... LEI ESTADUAL QUE NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 1419249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao...
... Municipais 1.076/2001 e 1.214/2003, e Lei Complementar Municipal ... 022/2007), concluiu pela desnecessidade de que as funções de ... asp sob o código 78F7-E7D6-CCF2-D865 e senha D1C0-8840-DDED-736F ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9/90, p. 142) ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada pretender, a não ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... LUIZ CLAUDIO DI STASI ... TC:8657/989/22 ... Órgão:PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA ... Exercício:2021 ... ASSUNTO:ADMISSÃO DE PESSOAL - ... NORMA MINEI ... PAULA GINDRI BAES ... VERA HELOISA BOLDRINI ... TC:8840/989/15 ... Órgão:UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ... Exercício:2013 ...
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Acórdãos nº 0518734-75.2006.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e ISS do exercício de 2002. Extinção parcial da ação em relação à Taxa de Fiscalização (Inconstitucionalidade). Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Decisão de natureza interlocutória e que desafia o recurso de agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância do Princípio da Correspondência. Vício insanável....
... do Jordão , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apelado JOSE VICTOR PEREIRA PECAS ... 8840 2/6 Voto n. 8840 Ano 2017 Apelação n. 0518734-75.2006.8.26.0116 ... -
Acórdão, Processo nº 5008722-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... érgio Clemente para transportar no automóvel Fiat/Strada, placas PXV-8840, e ao menos até a cidade de Ponta Grossa/PR, 67 kg de COCAÍNA, que havia ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 514 DO CPP. VEREADOR MUNICIPAL. RESPOSTA PRELIMINAR À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA ...
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Processo Nº 408/007/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Diciembre de 2021
ACAO DE RESCISAO DE JULGADO
... realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 1321-8840-6722-3589 ... 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... período, a comissão de sindicância e a procuradoria municipal sofreram desfalques com a perda de dois servidores, fato que obstou o ... -
Acórdão Nº 08092641520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... a comprovação de que mantém convênios com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Acórdão Nº 08092676720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2020
... a comprovação de que mantém convênios com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Decisão Nº 08092641520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-06-2020
... a comprovação de que mantém convênios com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0220454-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI FEDERAL N.º 8.880/94. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ... ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA A ...
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PREFEITURA DE MATUPÁ - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001 2022REURBE BOM JARDIM
... Matupá/MT, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor BRUNO ... SANTOS MENA , brasileiro,casado, empresário, ...
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Acórdãos nº 1504176-12.2017.8.26.0176 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA – EXERCÍCIO DE 2012 – MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal – Apelo do Município. PRESCRIÇÃO – No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte ou do vencimento. Recursos Especiais representativos de...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1504176-12.2017.8.26.0176 -Voto nº 8840 2 VOTO Nº.: 8840 APELAÇÃO Nº.: 1504176-12.2017.8.26.0176 COMARCA: ... 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, ... -
Acórdão Nº 08072851820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... a comprovação de que mantém convênios com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Acórdão Nº 08062724720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... a comprovação de que mantém convênios com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044517-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N.º 8.088/94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO JULGADO ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A LEI 8.088/94 POSSUI CARÁTER NACIONAL DEVENDO SER APLICADA A TODOS OS ENTES...
... NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE ... VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ... -
Processo nº 0186544-69.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N.º 8.088/94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO JULGADO ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A LEI 8.088/94...
... NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE ... -
Processo nº 0027030-16.2014.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Servidor Público. Volta Redonda. Conversão de Vencimentos Em Urv. Suposta Inobservância Das Diretrizes Da Lei N.º 8.088/94. Improcedência Do Pedido. Recurso Do Autor Pretendendo a Invalidação Da Sentença e a Realização de Prova Pericial. a Lei 8.088/94 Possui Caráter Nacional, Devendo Ser Aplicada a Todos Os Entes...
... NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE ... -
Processo nº 0030017-25.2014.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N.º 8.088/94. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A LEI 8.088/94 POSSUI CARÁTER...
... NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE ... -
Acórdão Nº 08092676720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-04-2021
... manteve ativos diversos convênios, entre eles, com a Secretaria Municipal de Saúde (id. 48281705), Secretaria Estadual de Saúde (id. 48281706) e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0167150-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI FEDERAL N.º 8.880/94. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ... ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA A ...