obito pedido registro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006801820174058103), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800680-18.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. G. D. S. ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata REPRESENTANTE(PAIS): LENICE BIZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... da 18ª Vara/CE (que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, porque não ... do benefício, a saber: ausência de registro no CNIS e o fato de nunca ter saído da cidade de Ubirajara/CE; 2) na certidão de óbito foi anotada a profissão agricultor ... Nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021
PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... , que: a) havia diligenciado para o Registro Civil de Baraúna/PB para obtenção da o de óbito do demandado; b) requereu a substituição do ... certidão de óbito, pleiteando novo pedido de suspensão do processo, desta vez por 90 dias; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067039720214050000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento via do qual a Funasa, devedora, se volta contra o decisório que deferiu a habilitação de Luciana da Cruz Santos e Erike da Cruz Santos, na qualidade de sucessores do falecido Edilberto Machado dos Santos, ora credor, na defesa da ocorrência da prescrição, levando em conta que a sentença, favorável ao finado, transitou em julgado em 21 de junho de 2017
... a ocorrência da prescrição, por ter o óbito do credor ocorrido em 22 de abril de 2015 e a ... julgado em 29 de março de 2019, sendo o pedido de habilitação de 15 de setembro de 2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002181120204058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800218-11.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRES MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): IRES MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
... , devendo a DIB ser a partir da data do óbito do instituidor para a filha menor incapaz, tendo ... o entendimento no sentido de que 'o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não ... , contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, que objetivava provimento jurisdicional ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio (parte ... será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07020384020178020058), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Qualidade de segurado. Benefício de amparo ao idoso. Pensão indevida. 1.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 18
... contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de esposa do ... ão era segurado da previdência na data do óbito, posto que era titular de amparo social ao idoso, ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126564220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812656-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESP 1.657.156/RJ. LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO. RISCO DE ÓBITO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
... da decisão para que seja indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ... Por fim, o referido medicamento possui registro na ANVISA, registro de nº: 1002901960014, com ... ármaco sob pena de a parte agravada vir a óbito, consoante documento de ID 4058401.9761559 dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018427420194058201), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento consistente em conceder ... com o filho em comum; i) o declarante do óbito foi o filho em comum do casal; j) a testemunha ... de ambos, onde se pode visualizar o registro do status de relacionamento "casados" ... Por ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... a norma relativa à comunicação de óbito ao INSS, conforme o disposto no Decreto n° ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃODOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DADOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direitosubjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo Juiz :a especial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000550420194058203), 29-06-2020
PROCESSO Nº: 0800055-04.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anézio De Medeiros Queiroz Neto REPRESENTANTE: EUDELIA SIMOES VILAR APELADO: LIDIA VILAR DE ARAUJO ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da...
... da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, declarou a existência de união ... se pode depreender do Certidão de Óbito do instituidor constante nos autos. Sustenta, ... registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009363820204058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800936-38.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. O. D. F. ADVOGADO: Alyson Vasconcelos De Paula Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA OMENA RAMOS FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ª Vara Federal/PE (que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial, nos ... requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito ... , o procedimento de retificação do registro civil, não abre espaço para o contraditório, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ... ou ambos já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso, observado o disposto no § 1º do ... § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023816620164058000), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇ
... tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar ... ao fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... levar a insuficiência renal e risco de óbito, se não tratada. Houve recaída da doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão urbana por morte, com a ... , fixando-se como termo inicial a data do óbito do instituidor, qual seja, 31/12/2013 ... A ... do pacto laboral e que sequer há registro de habilitação do falecido para recebimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820204050000), 14-09-2021
PJE 0815152-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que
... ória, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual se busca a nulidade de ... de benefício previdenciário, após o óbito de beneficiário, bem como a retirada de seu nome ... , sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ao INSS, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019089120184058200), 20-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILOPROST INALATÓRIO. PACIENTE PORTADORA DE DISPNEIA PROGRESSIVA (HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR GRAVE). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... os termos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinou à ... ao fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... ão da doença que pode levar a paciente a óbito ... Cumpre deixar registrado que a discussão ... -
Decisão Monocrática Nº 0036199-59.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... REGISTROS PÚBLICOS ... REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO ... DE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.- É possível o pedido de assento de óbito após ... o sepultamento, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - Na Polícia Militar será organizado o registro de todos os Oficiais e Graduados, em atividade, ... Federal, quando solicitado, desde o óbito" até o sepultamento condigno; ... g) a alimentaç\xC3" ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066414120204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806641-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCINEIDE DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS.
... ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, ... c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos ... progredindo, causando piora dos sintomas e óbito, razão pela qual lhe foi prescrito a medicação ... -
Acórdão Nº 0059636-95.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ... PROCEDIMENTO DE ... SENTENÇA MANTIDA. 1.- É ... possível o pedido de assento de óbito após o sepultamento, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009923920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800992-39.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. A. E. S. D. A. ADVOGADO: Renata Moura Fonseca e outro REPRESENTANTE(PAIS): EVELYN TARCIANE DE OLIVEIRA COSTA SPINOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA
... a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de ... pensão por morte à parte autora, desde o óbito do segurado instituidor (14/01/2013), nos termos ... 4. O registro do início da atividade laboral na CTPS é um ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc ou no Sistema de Controle de Óbitos ... Parágrafo único. Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e ... 635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de ... qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075108820194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0807510-88.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANGELA MARIA MIRANDA MARQUES e outros ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RÉU: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO
... a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se ... ão rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor, o que, na hipótese, teria ... a matéria infraconstitucional, merece registro o fato de que os diversos julgados colacionados ...