obito pedido registro
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ACÓRDÃO Nº 15114/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2018
PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO AO FILHO MENOR E À MÃE DA INSTITUIDORA. LEGALIDADE E REGISTRO. HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRO, APÓS A MAIORIDADE DO PRIMEIRO PENSIONISTA E O FALECIMENTO DA SEGUNDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. MEDIDA SANEADORA....
... e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Joarez Martins Siqueira ... Siqueira, determinando-se o respectivo registro;9.2. dar cincia desta deliberao ao recorrente e ... -
Acórdãos nº 2118772-29.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000703822 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VOTO Nº 15649 REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DO AGRAVANTE – ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO III ... DAS GARANTIAS DE LIVRE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8235 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Pessoal. Filho maior inválido. Não comprovação de que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor. Oitiva Prévia. Ilegalidade. Pedido de reexame. ATO HÁ MAIS DE 5 ANOS NO TCU. Registro Tácito. Provimento.
... ao TCU (pea 39) :"INTRODUO1. Trata-se de pedido de reexame (pea 23) interposto pelo Sr. Antnio de ... 134.186-XX) , ordenando o correspondente registro;9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de ... -
Acórdão Nº 0706269-42.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO ... TARDIO. IMPROCEDÊNCIA POR A DE DOCUMENTOS ... COMPROBATÓRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... DOCUMENTAL E DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0700102-85.2021.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
REGISTRO DE ÓBITO. FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU, DE PRONTO, O PEDIDO, SEM DAR VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO PARQUET. NULIDADE RECONHECIDA. INFRAÇÃO À NORMA DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0700102-85.2021.8.02.0204 ... Registro de Óbito após prazo legal ... 1ª Câmara ... SENTENÇA ... QUE JULGOU, DE PRONTO, O PEDIDO, SEM DAR VISTAS DOS AUTOS AO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0800010-10.2019.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAO CVEL. REGISTRO DE BITO TARDIO. INSUFICINCIA DE PROVAS ... reforma da sentena que julgou procedente o pedido formulado, para determinar o registro de bito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ão da doença, verifica-se da certidão de óbito como causa mortis "infarto recente do ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... -
Acordao N° 1715105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Pedido de atribuição de efeitos suspensivo formulado na petição recursal. Via imprópria. Não conhecimento. Preliminar de nulidade do processo. Pretensão de alteração da causa mortis atestada em certidão de óbito. Intimação de possíveis interessados. Previsão legal. Polo...
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RSO REJEITADA. PEDIDO DE ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO ... ÓBITO ... INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS ... -
Decisão Monocrática N° 07098388520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NÚBIA SOLANGE DE CARVALHO DA SILVA (inventariante), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, nos autos do Arrolamento de Bens, processo n. 0710512-37.2021.8.07.0020, que assim decidiu (ID dos autos de origem): ?Indefiro o pedido (Id. 11766300), visto que a retificação do...
... (ID dos autos de origem): ?Indefiro o pedido (Id. 11766300), visto que a retificao do registro ... -
Decisão Monocrática N° 07122780520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712278-05.2019.8.07.0018 RECORRENTE: MARIA APARECIDA CABRAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Na petição de ID nº 34757120, a advogada Flávia Adriana Ramos, OAB/DF 16.870, requer a juntada da certidão de óbito da recorrente...
... MARIA APARECIDA CABRAL, bem como cpia do pedido administrativo de retificao do registro de bito ... -
Acórdãos nº 1011009-20.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Noviembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000878499 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... VOTO nº 5687 REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE BISAVÔ E DE NASCIMENTO DO AVÔ ...
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ACÓRDÃO Nº 8235 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-06-2021
Pessoal. Filho maior inválido. Não comprovação de que a invalidez era preexistente ao óbito do instituidor. Oitiva Prévia. Ilegalidade. Pedido de reexame. ATO HÁ MAIS DE 5 ANOS NO TCU. Registro Tácito. Provimento.
... e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Antnio de Brito ... seu ato de penso ilegal e negou-lhe registro;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Decisão Monocrática N° 07098388520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Chamo o feito à ordem. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NÚBIA SOLANGE DE CARVALHO DA SILVA (inventariante), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, nos autos do Arrolamento de Bens, processo n. 0710512-37.2021.8.07.0020, que assim decidiu (ID dos autos de origem): ?Indefiro o pedido (Id. 11766300), visto...
... (ID dos autos de origem): ?Indefiro o pedido (Id. 11766300), visto que a retificao do registro ... -
Acórdãos nº 0001614-96.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000106216 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... DOS SANTOS REGISTRO CIVIL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EX- CÔNJUGE – Sentença de ...
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Acórdão nº 0001086-23.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. NÃO ... SATISFEITO ...
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ACÓRDÃO Nº 629/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-02-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INVALIDEZ APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE CONCESSÃO. NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. TRANSCRIÇÃO, NOS EMBARGOS, DE EXCERTO DE INSTRUÇÃO QUE NÃO TEVE ACOLHIMENTO PELOS DIRIGENTES DA SERUR, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATOR E COLEGIADO DO TCU. OBTENÇÃO PELO PENSIONISTA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS DÉCADAS DEPOIS DO FALECIMENTO DO...
... , buscando reverter o no provimento do pedido de reexame oposto contra o Acrdo ... -
Sentença com número 5411193-39.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... ção ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil ... (Sentença. Ação de Retificação de ... nascimento e de óbito. Ausência de prejuízos a ... terceiros. pedido inicial ... Condenação do autor em custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118085520214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811808-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME JOSE COSENTINO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000344-93.2007.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE
... º 0000344-93.2007.4.05.8201, (indeferiu o pedido de inclusão do espólio do sócio da pessoa ... na documentação anexada aos autos, o registro de óbito do citado sócio, ocorrido em 2001 (id ... -
Acórdão Nº 0003415-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO ...
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Despacho com número 5323335-48.2022.8.09.0047 da Goianápolis - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2022
... Cuida-se de pedido de registro tardio de óbito ajuizado por MARIA ...
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Acórdão Nº 0700310-60.2021.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... registro civil, cabendo à parte interessada colacionar ... através do pedido de Retificação de Registro Civil pretende gir a ... certidão de óbito do seu genitor (pág. 12), sob a alegação de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ... Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ...
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Decisão Monocrática N° 07369448520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto MARIEM APOTHELOZ RODRIGUEZ contra decisão proferida pelo juiz plantonista nos autos do processo distribuído sob nº 0723688-30.2023.8.07.0015, para a Vara de Registros Públicos do DF, pela qual foi indeferido o pedido de liberação de corpo, cremação, traslado das cinzas e registro do óbito de...
... O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal, ... de corpo, cremao, traslado das cinzas e registro do bito de ARIEL EUGENIO APOTHELOZ GNOCCHI, ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... § 1º O pedido de autorização formalmente apresentado pela ... -legal ou do serviço de verificação de óbito responsável pela investigação, e os dados ... civil e imunológica desses doadores em registro próprio, cuja consulta estará disponível ...