objeção ou exceção de pré-executividade
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Acórdão nº 1.0000.22.081514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO VERIFICADA. Não verificada a inércia do exequente para promover o andamento do processo, não deve ser reconhecida prescrição intercorrente. Não se confunde a frustração em encontrar bens para satisfazer o débito exequendo com a desídia do exequente.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003109-28.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REPUTOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO E CONDICIONOU A DEFESA DO EXCIPIENTE (IMPETRANTE) À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de...
... DECISÃO QUE REPUTOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE INAPLICÁVEL ... pré-executividade, também denominada objeção de pré-executividade, constitui ... uma ... -
Acórdão Nº 0014351-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA INCLUÍDA COMO ... hipótese dos autos, constata-se que à objeção foram anexados documentos suficientes para ...
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Novo CPC inova ao estipular início da contagem da prescrição intercorrente
Novo CPC estipula início da contagem de prescrição intercorrente
... no de execução) é a oposição de objeção de não-executividade (ou exceção de ... 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ... - Acórdão, Processo nº 5006701-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 31-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5003133-46.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ações judiciais ou em incidentes como objeção ou exceção de pré-executividade (a despeito da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000127-20.2016.5.07.0013), 2019-04-08
... haja vista que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão ... objeção de pré-executividade é admitida no processo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000645-82.2018.5.07.0031), 2020-11-11
... vez que a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão ... objeção de pré-executividade é admitida no processo ...
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Acórdão, Processo nº 0017827-13.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ações judiciais ou em incidentes como objeção ou exceção de pré-executividade (a despeito da ...
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Da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho
... ão pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, a doutrina criou a figura da "exceção de pré-executividade", ou "objeção de pré-executividade", amplamente acolhida pela jurisprudência, que objetiva a possibilidade de defesa do executado sem constrição patrimonial, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10706-84.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...
... em que rejeitada exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a ... ís que a medida em exame, tecnicamente "objeção", tem seu lugar quando ... ainda não ... -
Honorários advocatícios de sucumbência
Na execução, o juiz fixará os proventos do advogado em 10% e, nesse caso, a dignidade do trabalho não pode ser desconsiderada
... A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa ... cutividade. A exceção ou objeção"\u0084 de pré-executividade é uma forma de defesa at\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5021679-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... cumprimento de sentença, conheceu da exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de ... conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000483-69.2018.5.07.0037), 2018-12-11
... execução provisória por meio de exceção de pré-executividade ... Em sua petição, a ... A exceção ou objeção de pré-executividade, construção doutrinária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-91.2013.5.06.0122), 19-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214 DO C. TST. MEDIDA INCABÍVEL. De acordo com o art. 893, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter definitivo, o que não se verifica
... DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DE PRECLUSÃO ... Leite pontua que a "exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do ... -
Acórdão, Processo nº 0000162-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... sentença que, que em sede de exceção de pré-executividade ajuizada por Luiz Gustavo ... ários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-48.2019.5.06.0016), 27-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Apelo não conhecido, por se mostrar...
... A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, ... objeção de pré-executividade consiste na oportunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001139-34.2014.5.06.0121), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, § 1º, e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Assim, agiu com...
... A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, ... A exceção ou objeção de pré-executividade consiste na oportunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-22.2015.5.06.0122), 17-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. NOVO ENDEREÇO OFERECIDO INÚTIL OU DESATUALIZADO. RESTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA Nº 16 DO TST. AGRAVO PROVIDO. A sociedade unipessoal confessa ter sido cientificada do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica meses antes da data da Exceção de Pré-Executividade que...
... Jurídica meses antes da data da Exceção de Pré-Executividade que formulou. Sua ... à Exceção de Pré-Executividade (Objeção de Exequibilidade). No entanto, essas provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107796720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810779-67.2021.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RECLAMADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE...
... a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade por ele oposta, para ... verba honorária incidental fixada na objeção é independente e exigível, que não se ... -
Acórdão Nº 0010429-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS COMO ... OBJEÇÃO ACOMPANHADA DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS ...
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Acórdão Nº 0004485-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... que a permissividade da utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de ... (Fredier Didier Jr.) ou então objeção de pré-executividade (ressalvadas algumas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001231-37.2014.5.06.0145), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. É irrecorrível por meio de agravo de petição a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando a sua natureza interlocutória.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... de petição a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando a sua ... A exceção ou objeção de pré-executividade consiste na oportunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-83.2016.5.06.0013), 02-02-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214 do TST). Assim, agiu...
... A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, ... A exceção ou objeção de pré-executividade consiste na oportunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001125-41.2015.5.06.0145), 28-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA INCABÍVEL. De acordo com o art. 893, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter definitivo, o que não se verifica na hipótese em comento. Entendimento pacificado pela Súmula 214 do C. TST....
... DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA INCABÍVEL. De ... Leite pontua que a "exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do ...