Objetivo das leis processuais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ... , bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar ... leis ... Art. 80 - A lei regulará o processo de ... do trabalho, quando o pedido tiver por objetivo o reconhecimento de doença profissional não ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ... , de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... #Incluído pela Lei nº ... objetivo de excluí-los das suas funções ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3" ... e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e ... II - os seqüestros e demais medidas processuais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus ... Este Capítulo disciplina a insolvência transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para: ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... ção e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e ... , junta ou departamento, de sociedade com objetivo juridico-profissional, bem como o funcionamento ... requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que ... -se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ... I - o diagnóstico objetivo das condições da instituição; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à ... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ... proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de proferida a sentença, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001698-14.2015.5.06.0005), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Conforme dispõem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, cuja observância, nos termos da Súmula...
... Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito o e das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de ... , aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; ... X - fiscalizar e aplicar as sanções ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ... Art. 54. A partir do diagnóstico objetivo das condições da instituição ou do curso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-42.2015.5.06.0017), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão
... 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais onstitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000427-97.2017.5.06.0231), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser efetuado em conformidade com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. É da parte interessada a responsabilidade pela exatidão
... 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das custas processuais onstitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-62.2017.5.06.0301), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõem os artigos 789, §1º, e 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, o qual não foi observado
... ÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... 789, §1º, e 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, o qual não foi ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União ... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... § 4º Os Órgãos Jurídicos das entidades de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-03.2020.5.06.0001), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A teor do artigo 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a sentença guerreada condenou a parte autora no pagamento das custas processuais. Ao interpor recurso ordinário o demandante não...
... do artigo 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade ...