Objetivo das leis processuais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-63.2020.5.06.0121), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, a sentença guerreada condenou a parte autora no pagamento das custas processuais. Ao interpor recurso ordinário o demandante não...
... artigos 789, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-43.2013.5.06.0009), 29-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese dos autos, o pagamento das custas processuais, conforme consta na guia de recolhimento,...
... ÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS". DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, \xC2"§ 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação das custas is constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-26.2013.5.06.0022), 14-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na hipótese dos autos, impõe-se o não conhecimento do apelo, uma vez que o pagamento das custas...
... PROCESSUAIS. DESER Ç Ã O CONFIGURADA. A teor dos artigos ... , § 1 º , e 790, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, a comprova ç ã o das custas suais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Na hip ó tese dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ça judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite ... VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... objetivo de proteger, determinar, disciplinar e coordenar ... , além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações ... , prazos, perempção e outros atos processuais ... Art.104 - Serão aplicadas multas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a administração tributária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre ... e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS com o objetivo de executar os recursos financeiros arrecadados por esta Corte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ... órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, ... - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade ... CAPÍTULO I ... DO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Objetivo estratégico I: ... Garantia da participação e ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... realização de revisões periódicas processuais dos processos de execução penal da população ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de ... administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, ... á criar redes de conhecimento, com o objetivo de: ... I – gerar, compartilhar e disseminar ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Dos Objetivos e das Responsabilidades ... Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e ... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-15.2010.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. negativa de prestação jurisdicional. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" da prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-44.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" da prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações ... ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ... aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... Partes garantirão, de acordo com suas leis" nacionais, cuidados alternativos para essas crian\xC3" ... nenhuma reserva incompatível com o objetivo ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações ... ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ... aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3 ... leis especiais existem e existiram, regulando ... §Ã£o e esmero; de sorte que traduzam o objetivo" dos seus autores. Todavia é possÃvel, e nÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-49.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... para a satisfação das custas processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA ... no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 do ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 1º O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e ... § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há cogitar, portanto, na ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto ... CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... 1. Não vigora, no ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... rogatória e não à luz da formas processuais anglo-americanas. Assim, não houve citação da ... , RISTF e 17 da LICC que assim dispõe:"As leis, atos e sentenças de outro país, bem como ... prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão relativa ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações ... ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ... aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção ...