Objetivo das leis processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-93.2002.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO GERENTE. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora consagra entendimento no sentido de que se enquadra na norma do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado que possui autonomia para fixar seu horário de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, estando, assim, excluído do...
... do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado que possui autonomia para ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" da prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com o objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das ... suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados ... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ... data de abertura de vista dos autos processuais ... § 2º A sanção de advertência tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e ... direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 1 e 2, para cobertura das despesas processuais e honorrios advocatcios de processos ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ... projetos socioambientais, que tenham por objetivo precpuo apoiar, em conformidade com o regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164340-31.2003.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" da prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1491/2000-074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua...
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" da prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... , os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" de prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" de prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" de prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1609/1996-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" de prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-03.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... ção do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada ... os da economia e celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já na ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - tende à reavaliação do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-19.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Tambm no h o prequestionamento das Leis ns 8.112/90 e 809/1993 - Lei Municipal ... No ... No conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. Inadmissvel recurso de revista, se o acrdo ... que a hipoteca judiciria, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decises judiciais, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais....
... , limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, ... não permitido pelas normas processuais ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES ... O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais....
... , limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, ... não permitido pelas normas processuais. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES ... O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais....
... , limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, ... não permitido pelas normas processuais ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES ... O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... determinado o recolhimento de custas processuais (id. 5096201). ... Após a comprovação do ... e, em suma, blindagem patrimonial) com o objetivo de evitar que o patrimônio pessoal do sócio ... ção irregular ao deixar expressas as leis (não tributárias) que restam violadas por dita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... cumprimento das regras processuais estabelecidas no CPC. A instauração regular do ... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 1. Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado Parte, em ... sejam necessárias, em conformidade com suas leis e regulamentos internos relativos à manutenção ... e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) Estabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-89.2002.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, fator que ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido ... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA ... , assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União colaborará com o ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser ... relativas à educação básica, com objetivo de apoiar os sistemas na universalização do ... estabelecer normas técnicas e fluxos processuais, com vistas a promover a sistematização e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-683400/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais....
... , limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, ... não permitido pelas normas processuais. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES ... O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6834/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a anulação do julgado que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais....
... , limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, ... não permitido pelas normas processuais ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES ... O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2938/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... , o da liquidez do p e dido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...