objeto da ação monitória

Ação monitória. Ilegitimidade passiva daqueles que não integraram o documento de dívida objeto da ação monitória. Ação que deve alcançar apenas o corréu Pablo, que assumiu as obrigações da pessoa jurídica Marconi inerentes ao empreendimento imobiliário, dentre elas o pagamento da autora no montante que investiu. Assunção de dívida que deve ser considerada válida, diante da anuência da credora....

"PROVA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de perícia contábil – Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - Recurso nesta parte improvido. SUSPENSÃO DO PROCESSO – Monitória – Hipótese em que foi ajuizada ação prestação de contas que tem por objeto toda a relação havida entre as partes, inclusive os mesmos contratos objeto da ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA DE ARRESTO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS PELO CRÉDITO EXIGIDO NA AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO SE VISLUMBRA DE PLANO DE FORMA INEQUÍVOCA, UMA VEZ QUE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DO TEMA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar de conexão com outras ações em trâmite no juízo da instrução. Inexistência. Alegação de falta de dialeticidade do recurso. Inocorrência. Cheques firmados por sócio excluído do quadro societário da empresa. Teoria da aparência. Existência de negócio juríco subjacente embasador dos valores estampados nas cártulas de cheque. Serviço

MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO – Sentença de parcial procedência – Recurso do embargante - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Julgamento que prescindiu da realização de prova tempestivamente requerida para a comprovação da inexistência do crédito - Insuficiência dos elementos de prova colhidos - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu-embargant

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Afronta ao art. 476 do Código Civil. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta...

Prestação de serviços educacionais – Monitória – Ausência de cobrança de meses já quitados – Condenação no pagamento em dobro afastada – Acordo firmado pelo réu que não envolveu a mensalidade de dezembro de 2008, objeto da ação monitória – Quitação conferida apenas ao objeto do acordo – Exclusão da condenação – Descabimento – Provimento do apelo da autora e improvimento do apelo da ré.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SENDO COBRADO EM DUPLICIDADE, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MONITÓRIA PRECEDENTE. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E MONITÓRIA INGRESSADA COM BASE EM ''PEDIDOS DE COMPRA DE MERCADORIAS''. AUSÊNCI

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nos embargos monitórios e na apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pelos apelantes – Deferimento do pedido de concessão aos apelantes do benefício da gratuidade da justiça. PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Portaria edílicio. Validade. Cobrança indevida. Não comprovada. Má-fé. Não observada. 1. Nos termos do artigo 248 do código de processo civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.1. AÇÃO QUE EXIGE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, QUE NÃO SEJA TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE TENHA EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EXTRATO DA CONTA

MONITÓRIA – Os documentos que instruem a inicial constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pelo art. 1.102a, do CPC, satisfazendo o pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Isto porque demonstram relação jurídica entre credor e...

MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC – Desnecessário perquirir, se os contratos bancários objeto da ação monitória são títulos executivos extrajudiciais ou não, visto que o detentor de título executivo extrajudicial pode dispensar a ação de execução por quantia certa e optar pelo ajuizamento de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI&#x

PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo interposto pela Municipalidade ré, por deserção e falta de interesse - Aplicável à espécie, quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, o CPC/1973, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada antes de 18.03.2016, data do início da vigência no novo CPC - A Municipalidade isenta da taxa judiciária tem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - ACEITE INEXISTÊNCIA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVAS - AUSÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.- A duplicata protestada e sem aceite pode ser objeto de cobrança em ação monitória, desde que acompanhada de documento comprobatório da entrega da...

Apelação. Civil e processual civil. Violação à dialeticidade não verificada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Cédula de crédito rural. Ação de revisão contratual. Comissão de permanência e juros remuneratórios. Anterior ajuizamento de ação monitória. Oposição de embargos. Rejeição. Sentença de mérito. Constituição de título executivo. Coisa julgada. Ocorrência. Ausência de litigânc

MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973). PROCESSO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – Agiu com acerto o MM. Juízo da causa ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva das partes embargantes pessoas físicas – O garante que se vincula ao contrato...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NÃOINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DEINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.284/STF. 2. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO.MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DOSTJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A não indicação, na petição de...