objeto da ação monitória
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Acórdão nº 1.0092.15.000251-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATICO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico...
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Acórdão Nº 0003148-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA ... autos espontaneamente e quitou a dívida objeto da ação monitória, acrescida de honorários ...
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Acórdão nº 1.0481.15.002553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MATÉRIAS QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.- É vedado ao Tribunal se pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de configurar ofensa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046839420184058001), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804683-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS RODRIGO DE BARROS BARBOZA LEAO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... e a obrigação do pagamento do débito objeto da presente ação monitória, eis que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... por ele opostos para julgar procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal ... não foram anexados aos autos os contratos objeto da ação monitória de nºs ... -
Acórdão Nº 0000141-50.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0471.16.011091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE. VALOR DO DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0471.16.011091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ADIMPLIDA PARCIALMENTE. VALOR DO DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031070420164058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803107-04.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: Karina Aglio Amorim Marques e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... , o titular do direito manejar simples ação cognitiva ou mesmo, se assim desejar, ação ... ão, como tal, pode aparelhar ação monitória, no formato de prova escrita capaz de se ... e a obrigação do pagamento do débito objeto da presente ação monitória, eis que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO A PARTE. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS ALIADAS A RECIBOS DE MERCADORIAS QUE DEMONSTRAM A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". ARTIGO 397, DO CC/02. PRELIMINAR...
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Acórdão nº 0157410-70.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... objeto da ação monitória, cujas taxas estão em ...
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Decisão Monocrática nº 50129892720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... os presentes embargos à ação monitória, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do ... pedido de revisão contratual que tem por objeto: ... - Contrato de Abertura de Crédito em Conta ...
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Acórdão nº 1.0702.13.035880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ASSINATURAS AUTENTICADAS POR TABELIÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se insurgindo a parte interessada, a tempo e modo, contra o encerramento da fase de instrução...
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Decisão Monocrática nº 50007360820188210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS POLOS DA DEMANDA. COTRIJUÍ. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESTRITA DA 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, UMA VEZ QUE A CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA FOI ABERTA COM ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS POLOS ... CÍVEIS, UMA VEZ QUE a conta corrente objeto da ação monitória foi aberta COM ENTIDADE ... - Acórdão Nº 0315433-45.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
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Acórdão nº 1.0558.16.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PRENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTOS PARCIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Insurgindo-se o...
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Acórdão Nº 0011780-57.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... PROCESSUAL ... MONITÓRIA". CHEQUES. EXIBIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR: ... ACÓRD\xC3" ... 1. À falta de exibição dos cheques objeto de debate pelo Estado do ... Acre – embora ... débito objeto da ação monitória promovida pelo ente público ...
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Decisao Nº 0365693-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I CPC. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o contrato objeto da ação monitória encontrava-se sem assinatura das partes e que os demais elementos dos autos não atestaram a contratação...
... Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Fundação Petrobrás de ... Considerando que o contrato objeto da ação monitória encontrava-se sem assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... E BETA ALIMENTOS LTDA - ME , no bojo de ação monitória, formulado pela Caixa Econômica ... ponto, diante da análise do contrato objeto da ação monitória, de fato, não se vislumbra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004748520144058401), 15-12-2020
PJE 0800474-85.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. 1. Apelação interposta pela CEF e recurso adesivo interposto pela INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO e OUTROS em...
... julgou parcialmente procedente o pedido da ação monitória, para, acolhendo parcialmente os ... aquelas anteriores que compõem o objeto da renegociação, de modo que somente pode ser ... -
Acórdão Nº 0302010-21.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ... QUE REJEITOU OS ... DA APELANTE EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES OBJETO ... DA AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0084.18.002038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUROS ABUSIVOS - ANATOCISMO - IMPROCEDÊNCIA. Quando se propõe a Ação Monitória pretende-se agilizar a prestação jurisdicional, por esse motivo, não é cabível que dentro da própria ação seja formulado pedido que importe delonga e, ou, protelação da demanda. O objeto da lide na ação monitória é, tão somente, verificar se a prova...
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Acórdão nº 1.0084.18.002038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUROS ABUSIVOS - ANATOCISMO - IMPROCEDÊNCIA. Quando se propõe a Ação Monitória pretende-se agilizar a prestação jurisdicional, por esse motivo, não é cabível que dentro da própria ação seja formulado pedido que importe delonga e, ou, protelação da demanda. O objeto da lide na ação monitória é, tão somente, verificar se a prova...
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Acórdão Nº 0304408-62.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... sentença (evento 150) verbis:Trata-se de ação monitória proposta por GEOVANI CECHINEL em face ... não haviam pago integralmente o veículo, objeto do contrato de compra e venda, e apresentando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-90.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. O Tribunal Regional entendeu ser indevida a cobrança da contribuição sindical rural, objeto de ação monitória proposta, sob o fundamento de que cabia à confederação comprovar que o reclamado era empregador rural, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Entendimento em...