objeto ilicito
-
Acórdão nº 2014/0094931-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria...
... enriquecimento ilícito já foram objeto de decisão proferida em 2011, ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de ... vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... IV - o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , modificar os seus componentes bsicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessria autorizao do rgo sanitrio competente: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... 1. - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos servios: ... a) planejar, implantar e ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1024574 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS. NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA DITA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSAS NULIDADES ABSOLUTAS. DESATENDIMENTO DO ART. 2
... NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA ... -
Acórdão nº 2008/0015175-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS. NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido, não...
... NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável ... ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude ...
-
Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estranho ao objetoo ... ao enriquecimento ilícito ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... não se imputa aos réus a prática de ilícito ... perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto" do ... crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ... com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-08.2012.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA DE ESCOLTA DE CAMINHÃO DE CARGA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO COM OBJETO ILÍCITO. TENTATIVA DA RECLAMADA DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Regional, com base na prova, asseverou que a
... INEXISTÊNCIA DE TRABALHO COM OBJETO ILÍCITO. TENTATIVA DA RECLAMADA DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-37.2001.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte, não há como reconhecer validade a contrato de trabalho em atividade ilegal relacionada a jogo do bicho, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Conforme consignada a decisão...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-17.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte, não há como reconhecer validade a contrato de trabalho em atividade ilegal relacionada a jogo do bicho, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1. Recurso de revista de que se...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SBDI-1 DO TST. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...
... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161240-10.2007.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 199 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º
... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Demonstrada contrariedade à Orientação ... -
Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob ... Disciplinar para apurar irregularidades referentes ao objeto do alegado ilícito ... 7.A prescrição tem o condão de eliminar ...
-
Acórdão nº 2016/0030528-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSURGÊNCIA...
-
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que ...
-
Acórdão nº HC 206758 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , não se pode falar em tipicidade da conduta, tendo em vista que o objeto do ilícito em apreço era inapto a atingir o bem jurídico tutelado pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-18.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: -É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude
... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o ... -
Acórdão nº 2015/0281050-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO" DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ... CONDENAÇÃO POR FATO\xC2" ... EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO OBJETO DO ... MANDAMUS E ANTERIOR À RESPECTIVA SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ... SIDO OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR DE ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nota-se que tais questões serão objeto de ...
-
Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, ... ando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo ...