objeto ilicito
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO. AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ... da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença ...
- Acórdão nº HC 188857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro ... representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 5ª Turma ACV/pm/acc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
Acórdão nº 2008/0145352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 9.873/90, pois a infração administrativa, objeto de multa, ocorrida há mais de 3 (três) anos da data estabelecida no ... bem salientado na sentença e no acórdão de apelação, o fato ilícito, objeto de processo administrativo e conseguinte aplicação de multa, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ilícito diverso, uma vez que tal providência tangencia a análise ... ilegalidade na fixação da pena-base foi objeto ...
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ilícitoainda que com ... significativa redução do objeto deste ...
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Acórdão nº 2001/0004147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATAS PRESCRITAS ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO ... Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-798/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir a validade do contrato cujo objeto é ilícito.
A C Ó R D Ã O ... RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1126/2003-016-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. I - Em face da ilicitude do ...
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Acórdão nº 2006/0232902-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto). Assim sendo, em nada prejudica ou afasta a ...
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Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...
... como a seus dependentes, no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos valores a serem ... ilícito, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA FALSA. DECLARAÇÃO RECONHECENDO O TRABALHO REALIZADO PELO OBREIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A prova falsa a ensejar o acolhimento da pretensão de corte rescisório pressupõe tenha sido ela o único fundamento utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. Considerando que, na sentença rescindenda foi reconhecido o vínculo empregatício entre as...
... 485, VI, do CPC ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E OBJETO ILÍCITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2003-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-127600/2003-0013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 5ª Turma ACV/pm/acc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58).
... ACV/alad/c ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000985-71.2013.5.06.0017), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência do C. TST, interpretando os arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166 do Código Civil de 2002), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho...
... RECONHECIMENTO DE V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO IL Í CITO. A jurisprud ê ncia do C. TST, interpretando os arts. 82 e ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de ... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.” (NR) ... “Art. 55. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14163/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ACV/MG/st ... RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de ...