Objeto ilícito

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RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORINETAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199, DA SBDI, DO. C. TST. INCIDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I- Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que os serviços prestados pelo autor da demanda tinham relação direta e primordial com atividade ilícita, qual seja, jogo do bicho, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI DE DROGAS PRATICADOS NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA SEDE. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. 1. Considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para estes fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, nos...

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista provido.

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. CRIME CONSUMADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSÁRIA A POSSE TRANQUILA DA COISA SUBTRAÍDA. CRIME CONSUMADO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa...

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para estes fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. NULIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. I - A matéria em questão encontra-se superada no âmbito desta Corte, tendo em vista o reiterado entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 199 da SBDI-1, mantida pela decisão proferida pelo egrégio Tribunal Pleno (Processo nº TST-E-RR-621145/2000.8), no sentido de que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FEIÇÃO ABUSIVA - TUTELA DE AJUSTE - PROPRIEDADE. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não basta para indicar abusividade. Verificada a exorbitância do percentual contratado em relação à taxa média do...

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do e.

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do e.

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudência do e. STF, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART.300 DO CPC - SUSPENSÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR DESCONTADO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA - RECURSO PROVIDO. 1.A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. É válida a tarifa de cadastro,...