Objeto ilícito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARADEIRO DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO TOMADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. Não sendo a empresa tomadora do empréstimo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - PROVENTOS - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC/15. 2. A jurisprudência pacífica do STJ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A expedição de ofício para verificação da existência de saldo em fundo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...