Objeto ilícito

JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos arts. 82 e 145, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas estipulação devida pelo arrendatário, como contraprestação pela locação do bem. V.V. APELAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MEDIDAS COERCETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado a quo, ao dirigir ao processo pode determinar as medidas que entender necessárias à satisfação do direito da parte, inteligência do art. 139, IV, do CPC. 2. O deferimento das medidas coercitivas de pagamento não pode inviabilizar o desenvolvimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. Nos termos do art. 485, III do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando o autor, não promover os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. Não é abusiva a utilização de parte do empréstimo contratado para adimplir débitos anteriores. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Na ação de busca e apreensão, a análise da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARADEIRO DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...