objeto juridico
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Acórdão nº 2014/0125440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR. OBJETO DE ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto ... ção contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... NÃO PROVIDO ... 1. O objeto" jurídico tutelado no descaminho é a administração\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 709426 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1 ... os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico ... 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2004/0173328-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1 ... os limites estabelecidos na via excepcional para seu objeto jurídico ... 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora ... Das participações minoritárias ... Art. 8º A participação de empresa estatal em sociedade ...
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Acórdão nº 2014/0191666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... quando estas não representarem lesão ao objeto jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2015/0201286-6 de T5 - QUINTA TURMA
... desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O objeto" jurídico tutelado no descaminho é a administração\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ao dos créditos tributários, apesar de o objeto" jurídico ... tutelado, em crimes como o tipo penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0266440-9 de T5 - QUINTA TURMA
... lesividade concreta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade ...
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Acórdão nº 2015/0007950-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS CONTRA ITENS DO EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇ&
... OBJETO. ... JURÍDICO. PERDA DO OBJETO DE FORMA INTEGRAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... § 1º - O Advogado-Geral da União é o ... diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação; ... V - apresentar as informações a serem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica ... 2. "O crime ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica ... 2. "O crime ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO". CESSÃO DE QUOTAS. ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.\xC2" ... objeto é, na verdade, a cessão de quotas da ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ção nativa delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na ... , bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos ... Art. 3o O ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O ... processuais (duração razoável do processo) ... 2. O objeto" jurídico tutelado no descaminho é a administração\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... 1. O objeto" jurídico tutelado no descaminho é a administração\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ... Código Penal, por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade ...
- Acórdão nº 2014/0218541-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... incriminadora. Precedentes ... 2. O objeto ... jurídico ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, ... faz-se necessária, a solução será conclusiva e cingir-se-á ao objeto da consulta, salvo quando indispensável a apreciação de questões ...
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Acórdão nº 2013/0257669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações ... do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão ...