objeto juridico
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Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA
... e abstrata, o princípio da legalidade do objeto do negócio ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407357 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posição firmada no sentido de impossibilidade de aplicação do...
... 289 do Código Penal, em virtude de o objeto jurídico do crime ser a fé pública. Óbice da Sumula 83⁄STJ ... 3 ... -
Acórdão nº HC 187144 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente ... 2 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... em que os ativos financeiros e valores mobiliários estejam registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... § 1o Para fins de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante ... ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Constitui requisito de validade do negócio jurídico o objeto lícito. A ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... Art. 3º - O Conselho Nacional da Magistratura, ... relator julgará pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará seguimento a pedido ou recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério ... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ... órios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior vantagem para a administração ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da ... de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: ...
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Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO" NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO\xC2" ... proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto", valendo ressaltar que ... essa ilicitude não é apenas do bem\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agravante Lincoln; (iii) que o parecer jurídico emitido por Lincoln Ferreira de ... nº 69/2004) objeto ...
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Acórdão nº HC 202784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de proibida a exploração de jogo de azar em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, sendo atingido o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal ... 2.Ao condenado reincidente que teve ...
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Acórdão nº HC 204127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção de vítimas, isto é, não se exige, efetivamente, que algum objeto jurídico individual sofra risco de dano em virtude do comportamento do ...
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Acórdão nº 2008/0253526-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPICIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 ...
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Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo
Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é alvo de ADI
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União,... -
Acórdão nº 2015/0017624-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JÁ ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDIN
... SEGURANÇA. OBJETO" DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO A \xC2" ... na alegação de que o número de cargos de assessor jurídico, a ser ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de ... de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO ... TIPIFICAÇÃO ... ORDENAMENTO JURÍDICO". DIREITOS HUMANOS. PACTO ... DE SÃO JOSÉ DA COSTA\xC2" ... expressão, tendo em vista que, além ser objeto ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... continuação do objeto" social da empresa ... 1. É incontroversa a quebra da \xC2" ... jurídico pátrio, pois: i) no ...
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Acórdão nº 2010/0010131-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores ...
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Acórdão nº 2006/0163662-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... I - O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do ...