objeto juridico e objeto material
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... material didático aos programas educacionais a ela ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ... a natureza e outras características do material apreendido ... § 4º - O número de ... ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... , guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ... ção de benefícios - instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... exploração de criação que deles seja objeto ... § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A ... á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou ... material fornecido pelo tomador do serviço ... 7.07 ... ços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... I - ao objeto, à área e ao prazo; ... II - ao modo, forma e ... ão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do ... material de bordo, mantimentos e abastecimento de ...