objeto juridico
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Acórdão nº 2010/0010131-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores ...
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Acórdão nº HC 203036 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... V. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores ...
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Acórdão nº 2006/0163662-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... I - O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...
... , ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em ... objeto social da UISA ... -
Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art. 273 do ...
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Acórdão nº 2008/0206986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , motivada e/ou originada pelo denunciante, porquanto o seu objeto jurídico é, primeiramente, o interesse da justiça e, de forma ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO WRIT ... 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico, deve ser realizados por meio de ... jurídico da revogação. Isso porque o texto legal não objeto" de ... correções já é de observação compulsória \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE QUE A COISA OBJETO DO PECULATO TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... 3. Tal como como nos crimes contra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo 312 do Código Penal deve ter expressão ...
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Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N
... quando envolve negócio jurídico diverso daquele que foi objeto de ... -
Acórdão nº 2016/0178565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... significância da lesão produzida no bem jurídico ...
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Acórdão nº 2007/0032784-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROMOÇÃO. MAGISTRADOS. LISTA DE ANTIGUIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO ... 1. Não há falar ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23602 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... PROMOÇÃO. MAGISTRADOS. LISTA DE ANTIGUIDADE. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO ... 1. Não há falar ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas ...
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Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...
... ção da penhora por entender que se o negócio jurídico que ... -
Acórdão nº 2007/0130597-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 ...
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Acórdão nº 2008/0128764-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão consolidados e ... ósito centralizado, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito ... Art. 27. Permanece aplicável às ações e aos ...
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Indeferido
Código Florestal
... , assim como aquelas no sujeitas ao regime de utilizao limitada ou objeto de legislao especfica, so suscetveis de supresso, desde que sejam ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão ... que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra ...
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Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... recorrida, mantendo-se, todavia, com o seu objeto, ensejaria enriquecimento sem ... ento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1180521 / SE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento licitatório cujo objeto" é expressamente vedado ... pelo ordenamento jurídico, \xC2" ...