objeto juridico e objeto material
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Acórdão nº 2014/0130834-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ORIGINÁRIO, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE PRECONIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ...
... MATERIAL ... LESÃO AO BEM JURÍDICO" TUTELADO RECONHECIDAS ... 1. No processo\xC2" ... ítima (hipermercado), sendo o objeto subtraído ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... relevância da lesão ao bem jurídico tutela pela norma penal ... aferição de tipicidade material". ... 6. O valor objetivo de R$ \xC2" ... valor do crédito tributário objeto" do crime tributário material é \xC2" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Art. 5º O valor da multa de que ... Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, resta ... perda do objeto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de degravação dos diálogos objeto de interceptação ... acesso à defesa da mídia do material interceptado. Ademais, além ... jurídico e na jurisprudência dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... porquanto o objeto ...
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Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... ordenamento jurídico ... , sendo prescindível que o objeto ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ... de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... objeto" imediato é a segurança coletiva,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... jurídico ... fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular ... por meio da pretensão de direito material" ... citada na petição inicial. Em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0125315-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECLAMO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento
... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... no bem jurídicoobjeto da ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... objeto ... , quanto à tipicidade material, que consiste ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº 2015/0255819-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEV&#x
... ATIPICIDADE ... MATERIAL. ... INOCORRÊNCIA. ... RESTITUIÇÃO ... jurídico ... do valor atribuído ao objeto" subtraído – ... R$40,00 (quarenta \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE ... JURÍDICO. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... não guardam o mesmo objeto e a mesma ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL" DA CONDUTA EVIDENCIADA. ... UMA MUNIÇÃO\xC2" ... porquanto o objeto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL" DA CONDUTA NÃO ... EVIDENCIADA.WRIT \xC2" ... objeto ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo ser objeto de regulamentao. (NR) ... Art. 29. A ... VII - o produto da venda de publicaes, material tcnico, dados e informaes, inclusive para fins de ...
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Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO". INAPLICABILIDADE DO ... ART. 155, \xC2" ... objeto do crime ... perspectiva de seu caráter material. ( ... ) Tal postulado - que ...
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Acórdão nº 2015/0319638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO. ... REINCIDENTE. ... REGISTROS ... reconhecida a atipicidade material de ... -
Acórdão nº 2016/0055478-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO". ... REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS\xC2" ... reconhecida a atipicidade material de ... -
Acórdão nº 2015/0268387-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO". ... CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1.\xC2" ... reconhecida a atipicidade material de ... -
Acórdão nº 2006/0254908-4 de T4 - QUARTA TURMA
... material ... princípio da legalidade do objeto" do negócio ... jurídico, tão somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... reconhecida a atipicidade material de ... objeto ...