objeto material do crime de furto
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Acórdão Nº 0000580-37.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000580-37.2022.8.16.0196, DO FORO CENTRAL DA ... ém aceitaria realizar o transporte de um objeto (caixa) entre ... locais próximos (a distância ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acordao N° 1273988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Duas causas de aumento. Mantida. Consequências do crime. Valor sentimental. Preservada. Segunda fase. Atenuante. Quantum de redução. 1/6 (um sexto) da pena-base. Proporcionalidade. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Mantido. I - a jurisprudência
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MANTIDA ... Não sendo objeto do recurso, dispensam-se maiores considerações ... material, a vítima e sua família experimentaram ... destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ... ostentava elevado valor ... -
Acórdão Nº 0018385-36.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO (CP, ART. 171, ) – CONDENAÇÃO ... do dinheiro, parte da quantia foi objeto de transferências efetuadas conforme ... ção SECONCI/SP, que sofreu prejuízo material significativo de R$392.057,14 (trezentos e ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007175-53.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., ... DA VÍTIMA (FATO 2) EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ... ART. 158, ... abordagem, arremessou aquele objeto; não conseguiram localizar, pois alguém deve ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0009225-57.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS C/C CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA, PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. PRECEDENTES DO STJ, EM QUE PESE O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO AO OBJETO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS C/C CRIME DE NTO ... REAL E FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO ... CIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA ... CONDUTA – PRINCÍPIO DA ... REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO AO OBJETO PELO ... RECORRENTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PARA OS ... -
Acórdão Nº 0011339-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-11-2022
... APELAÇÃO CRIME" – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, ) \xE2" ... do delito, diante da constatação do material suspeito na agência dos correios, ... ensejando ... Neto nº 76; ( ... ) após a entrega do objeto na ... portaria, entraram em contato com o ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0004800-16.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APELAÇÃO CRIME" – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, ) \xE2" ... AINDA O FATO DE SER LOCALIZADO NO LOCAL MATERIAL PARA EMBALAR ... E PORCIONAR SUBSTÂNCIA ... Além disso, nenhum objeto destinado ao uso de entorpecentes foi localizado ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001549-94.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0001549-94.2021.8.16.0064, DA VARA CRIMINAL ... motivo, não é possível verificar se o objeto utilizado era arma de fogo de uso permitido, ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0004043-21.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... veio a praticar o delito objeto desta demanda o que demonstra ser pessoa que não ... APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ostentava ...
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Acórdãos nº 0077563-95.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... interposta por réu condenado por crime de furto, na forma continuada, fundada ... édio vizinho, a qual teria sido objeto de esbulho possessório. Por isso, ... na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na ...
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Julgamento 7000154-08.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ...
... ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME". ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. PREJU\xC3" ... , pela ausência de tipicidade formal e material do crime de estelionato; e d) subsidiariamente, ... ( ... ) A vantagem ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto - que menciona coisa ... -
Acórdão Nº 0002559-95.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... Aliás, nenhum objeto para uso de entorpecente (isqueiro, cachimbo ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Julgamento 7000922-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: DEFESA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO EM SINDICÂNCIA E NO IPM. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O inquérito policial militar é...
... os requisitos objetivos e subjetivos do crime de estelionato, previsto no art. art. 251, caput ... ção, sonegação ou descaminho de material probante ínsito no art. 352 do CPM, na forma ... A vantagem ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto - que menciona coisa ... -
Acórdão Nº 0003015-56.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... fato de que o veículo era produto de furto (Boletins de Ocorrência de movs. 1.23 e 1.12) ... após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0004939-11.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... (CP, ART 180), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – ... RECURSO DO ... PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – ... do incluso inquérito policial que aludido objeto havia sido furtado nesta Comarca de Toledo/PR na ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0019688-35.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E EMBRIAGUEZ AO ... e que a própria vítima localizou o objeto. O réu apresentava alguns espasmos ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Julgamento 7000547-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO. MONTAGEM DIGITAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL...
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 251, § 3º, DO ... A vantagem ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto - que menciona coisa ... -
Acórdão Nº 0004682-41.2016.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, ) – ... concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o ... é evidente que houve mero erro material no auto de reconhecimento de pessoa ao ser ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ...
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Julgamento 7000679-53.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
... 1. Para a caracterização do crime de Estelionato (art. 251 do CPM), a conduta ... objeto material do crime de furto — que menciona ...
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Julgamento 7000421-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES ... que divide com o depoente e mexer em um objeto parecido com a carteira do depoente; que o GR ... ilícita, diversamente do objeto material" do crime de furto - que menciona coisa alheia -, \xC3" ... -
Acórdão Nº 0001213-29.2016.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME N. 0001213-29.2016.8.16.0044, DA COMARCA DE ... rapidamente do imóvel com um objeto, o que motivou a sua abordagem e a localização ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0002231-24.2017.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0000842-94.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... DA VÍTIMA (FATO 2) EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ... ART. 158, ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Julgamento 7000318-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PELA MINISTRA REVISORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
... Apelante e à consequente consumação do crime. Assim, tratar-se-ia de post factum impunível ... pela PMB, em 2014, tiveram como objeto o adimplemento de obrigações ... ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto - que menciona coisa alheia ...