objeto material do crime de furto
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E NO PERÃODO NOTURNO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
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Acórdão Nº 0002409-16.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... ) pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I) em razão ... foi denunciado pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, assim tipificado no ... NÃO CABIMENTO. [ ... ] 2 Como o objeto material do crime de furto só foi recuperado ...
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Acórdão Nº 0002045-92.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... a sua absolvição pela atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da ... para se legitimar a descaracterização do crime por conta da máxima insignificância, tais como ... em atipicidade da conduta.Na espécie, o objeto material do crime de furto constitui-se em ...
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Acórdão Nº 5003831-62.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... ção, alegando para tanto a atipicidade material da conduta, devendo incidir o princípio da ... para se legitimar a descaracterização do crime por conta da máxima insignificância, tais como ... em atipicidade da conduta.Na espécie, o objeto material do crime de furto constitui-se em uma ...
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Acórdãos nº 0000994-04.2012.8.26.0553 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... SAMPAIO VIANA, para subsumir o fato material a conduta tipificada no artigo 155, caput, ... que não pode ser objeto material de furto. RECURSO DE ... , tendo em vista ser produto de crime. A materialidade e as autorias ...
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Decisão Monocrática Nº 0000471-89.2010.8.24.0044 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2020
... em 26-6-2012, na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes ... para se legitimar a descaracterização do crime por conta da máxima insignificância, tais como ... Na espécie, o objeto material do crime de furto constitui-se em oito ...
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Acórdão Nº 0001134-05.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... 1993, sabendo que se tratava de produto de crime, at porque no possua as chaves do veculo, as ... que o automotor receptado pelo denunciado objeto material do crime de furto ocorrido na tarde do ...
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Direito Penal
... dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... , a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... Dica: tema comumente objeto de questionamento em exames de Ordem e em provas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... -apropriação, peculatodesvio e peculato-furto , o elemento subjetivo é o dolo. Além do dolo, ... 6. Objeto" jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jur\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a ... não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, ... , também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar novas ...
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Acordao N° 1749614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Furto de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção (absorção). Aplicabilidade. Pos fato impunível. Critério da pena em 1/6 (um sexto). Redução ex offício. 1. Não há crime autônomo de porte de arma de fogo, pela aplicação do princípio da consunção (absorção), quando o porte é mero exaurimento do delito de furto. 2. A jurisprudência tem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... REDUÇÃO EX OFFÍCIO ... 1. Não há crime" autônomo de porte de arma de fogo, pela aplicaç\xC3" ... condenação da ré/apelada, em concurso material (art. 69 do ... CP), também pelo crime de porte ... De fato, a arma, que seria o objeto material do crime de porte, é, na verdade, o ... -
Acordao N° 1635308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (doze vezes). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime. Mantida. Quantum de exasperação da pena-base. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) obtido do intervalo entre as penas mínimas e máxima abstratamente cominadas...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ... PELO CONCURSO DE ... , DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA ... produzidas no feito ... Demais disso, o objeto material do crime de furto ou res furtivasão os ... -
Acórdão Nº 0010850-54.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... APELAÇÃO CRIME – RÉU DENUNCIADO POR FURTO MAJORADO (CP, AR ... que ele estava com uma bicicleta a qual é objeto de furto, bem como não tinha conhecimento ... reconhecimento da atipicidade material da conduta ... A aplicação do princípio da ...
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Acórdão Nº 0003785-75.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, ) – ... DA VÍTIMA (FATO 2) EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ... ART. 158, ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0000673-94.2014.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIME" – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) \xE2\x80" ... O objeto do furto (a motocicleta Honda Biz) seria trocada ... sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não restituído, ostentava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 2 (dois) anos de reclusão, em concurso material com o capitulado no art. 12 da Lei nº ... , com registro vencido, e que teria sido objeto de furto no dia 14 de março de 2018, ... acusador pela condenação pela prática do crime de receptação, aduzindo tratar-se a arma ... -
Acórdão Nº 0002715-07.2022.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, 2º, I E IV, § ... MENORES – PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL ... MAIS BENÉFICA AO RÉU – INTELIGÊNCIA DO ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdão Nº 0233665-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAIS UM ÓBICE A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, INC. III, DO CÓDIGO PENAL.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO ... fuga levando consigo a res furtiva, objeto este que foi ... retirado do ponto comercial em ... objeto material do crime de furto, uma faca de serra e um ... -
Acórdão Nº 0001747-27.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... de cartão, caderno de anotações, material esses que foram ... localizados em ambas as casas ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Acórdãos nº 0002963-43.2011.8.26.0083 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... que sabiam ser produto de crime, de propriedade da vítima de furto ... cheque em branco não podem ser objeto material do crime de receptação, uma ...
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Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES, ... público), todos em concurso material ... II. Isto sucede porque, segundo narra a ... No entanto, no ... segundo crime, a conduta do Apelante chamou a atenção dos ... Ao assim agir é indubitável que o objeto saiu da ... esfera de vigilância da vítima e ...
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Acórdão Nº 0014327-60.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) ... “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSO ... , o magistrado sentenciante destacou que o objeto material do crime de furto, não ... restituído, ...
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Julgamento 7000779-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SIMULAÇÃO. VIDA INCOMPATÍVEL COM DOENÇA MENTAL. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. AGRAVAÇÃO DA PENA. ART. 251, § 3º, CPM. RÉU CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incide no crime de estelionato previdenciário agente...
... CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME" PERMANENTE. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECIS\xC3" ... A vantagem ilícita, diversamente do objeto material do crime de furto - que menciona coisa ... -
Acórdãos nº 0004781-81.2015.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... VEÍCULO QUE SABE SER PRODU TO DE CRIME - MATERI ALIDAD E E AUTORI A SUFICIENTE ... ser produto de crime, ou seja, objeto material do crime de furto ... TRIBUNAL ...
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Acordao Nº 159077 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevância e justifica a condenação atrelada às demais provas dos autos; 2) Verificada existência de equívoco no cálculo da pena, impositiva a sua correção, sem prejuízo ao
... 15 (quinze) dias de deteno, pela prtica do crime de leso corporal no ambiente domstico, ... Em razo da regra do concurso material de que trata o art. 69 do Cdigo Penal, procedo ... VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VTIMA. FUNDAMENTAO IDNEA. (3) ... destacou que o objeto material do crime de furto, no restitudo, ostentava elevado valor econmico, ...