objeto material do crime de furto
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Acórdão Nº 0009348-48.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO, CONDENADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO E PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA...
... artigo 157, caput, do Código Penal, para o crime tipificado no artigo 155, caput, do Código ... realmente perpetrou a prática espúria objeto desta ação penal. Portanto, pelo cotejo da ... ção do crime de roubo para o de furto Subsidiariamente, como visto no relatório, a ... CORROBORADO, AINDA, PELA AMPLA PROVA MATERIAL, COM DESTAQUE AO TERMO DE APREENSÃO DO OBJETO ... -
Acórdão nº 50024638320218210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de prova produzidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para a
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... reclusão e multa em virtude da prática do crime previsto no artigo 155, §4, inciso II do ... apontada pela vítima foi detida com o objeto roubado, ou foi quem o vendeu ao receptador, ou ... ÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A ... -
Processo nº 0011657-56.2011.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Crime Contra O Patrimônio. Receptação (artigo 180, Caput, Do Código Penal). Irresignação Defensiva, que Postula: I ¿ Preliminarmente, Nulidade Da Audiência de Instrução e Julgamento ¿sem a Utilização Dos Recursos Audiovisuais de Gravação, determinando-se a Repetição¿; Ii ¿ No Mérito, Absolvição, por Insuficiência de Provas Da Autoria Do Delito; Iii ¿ Absolvição, por Atipicidade Da Conduta;
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ... objeto ... notebook era produto de furto ... material ... entorpecente. ... -
Processo nº 0161808-21.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Qualificado Com Abuso de Confiança (duas Vezes) e Estelionato (trinta e Uma Vezes, Em Continuidade Delitiva), Tudo Sob a Forma Do Cúmulo Material. Recurso Defensivo que Não Impugna Os Juízos de Condenação e Tipicidade Do Crime de Estelionato, Brigando Pela Absolvição Quanto Aos Crimes de Furto Ou O Afastamento Da Qualificadora de Abuso de...
... defensiva. Condenação por furto ... ), tudo sob a forma do cúmulo material. Recurso ... crime de estelionato, brigando pela ... objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... -ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo objeto" social estavam descritas atividades de administra\xC3" ... oferecidas: acidentes, incêndio, furto, roubo e as coberturas são oferecidas aos ... CONCURSO MATERIAL. ART. 69. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... Alagoas que o condenou pelo cometimento do crime tipificado no 213, c/c art. 327, §2°, todos do ... as apresentações das bandas artísticas, objeto do convênio n. 0378/2010, razão pela qual ... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE ... , em síntese, que inexistiria prova material suficiente para a condenação, bem como que a ... -
Acórdão Nº 0003088-73.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA RESTITUÇÃO DO...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... ão aproveita-se desse fato para praticar um furto. O autor da subtração não sabe que foi ... material. Autor não é quem realiza o núcleo do tipo, ... Ex.: devolução do objeto do crime ... RESUMO PRÁTICO O agente precisa ...
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Julgamento 7000193-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MPM. ABANDONO DE POSTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ESPÉCIE DE PENA. UNIFICAÇÃO. 1. O delito de abandono de posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona o posto ou o local de serviço sem
... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... 2. O crime de furto consuma-se no momento da inversão ... do bem subtraído, ou seja, quando o objeto" material sai da esfera de guarda e de vigil\xC3" ... -
nº 2002.34.00.030260-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
PENAL. PECULATO-FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. CAUSA DE AUMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não basta para caracterizar a semi-imputabilidade do agente a diagnose de patologia psiquiátrica. Em verdade, é imprescindível, para a incidência do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, que a capacidade de...
... ) dias-multa, em virtude do cometimento do crime de peculato-furto, nos moldes do art. 312, § ... de dinheiro materialmente considerado, objeto necessário do crime de peculato. Em remate, ... 327, § 2º da Lei Penal Material, majoro a reprimenda resultante da operação ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... PROCESSO PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA ... EM JULGADO. HABEAS ... RHC 190132 AGR / SP ... crime em tela, não podendo com isto sofrer qualquer ... ante a sua insignificância, vez que o objeto ... iludido com a prática delituosa imputada ao ... material da conduta e aplicação do princípio da ... -
Acórdão nº 50237464920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. 1. FURTO QUALIFICADO TENTADO (1º FATO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... No mérito, afirmou que o crime descrito no 1º FATO não se consumou, porque o ... ão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do ...
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Acórdão nº 0003106-04.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA [1º FATO], FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [2º FATO], FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO, POR DUAS VEZES [3º E 4º FATOS], EM CONTINUIDADE DELITIVA E RECEPTAÇÃO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO [TRÊS APELANTES],...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto, Receptação, Promoção, constituição, ... E RECEPTAÇÃO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE ... ], NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA [PRIMEIRO ... militares, somados à apreensão do objeto subtraído com o apelante, apresentam-se idôneas ... -
Decisao Nº 0010844-02.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO O ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 PLEITO PELA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAJA VISTA A INVERSÃO DO RITO ENTABULADO NO ARTIGO 212 DO CPPB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO INSURGENTE. PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. ATIPICIDADE PROCESSUAL DE NATUREZA RELATIVA....
... Assunto : Furto Qualificado ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO O ART. 155, § 1º C/C § 4º, ... ÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DOS ... RECORRENTE PRIMÁRIO. OBJETO FURTADO DE VALOR MENOR QUE UM SALÁRIO-MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 5009041-64.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO QUE SUPERA OS DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.RESTITUIÇÃO DOS BENS À...
... ção, com fundamento na atipicidade material da conduta, em razão da incidência do ... , no meio da rua, bicicleta proveniente de furto anterior, de pessoa desconhecida, que a oferece ... do bem, sem explicar sua origem, comete o crime de receptação dolosa. 3. Faz jus à atenuante ... Ainda, em situação semelhante àquela objeto deste autos, destaca-se desta Câmara a ... -
Decisao Nº 0500302-48.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOLO. NEGATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM DO BEM. CIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. EQUIVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RETIFICAÇÃO DOSIMÉTRICA EX OFFICIO. 1. Em que pese a negativa do Réu...
... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES ... que o Apelante conduzia motocicleta objeto de furto e a utilizou na prática do crime de ... , correto o reconhecimento do concurso material próprio, condutor ao somatório das penas, na ... -
Acórdãos nº 0000984-09.2015.8.26.0535 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
ApelaçÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Furto qualificado pelo CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. materialidades E AUTORIAs COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... considerando o razoável valor do objeto da subtração (R$ 405,00), a afastar ... 7. Furto consumado. O crime de furto consuma-se independentemente ... -se-ia de reconhecer o concurso material entre o crime de furto e o crime de ... -
Acórdão Nº 0000442-60.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PROVA. AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS.Os depoimentos dos Agentes Públicos em Juízo, indicando que o objeto material do crime foi apreendido na casa em que o acusado estava, aliados ao conteúdo das declarações de possível receptador dos produtos de origem criminosa, que confirma ter adquirido a res...
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Acórdão nº 50006620620188210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1....
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... lado, ABSOLVO os réus da prática do crime previsto no art. 147, caput , do Código Penal ... recurso e a absolvição por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pleiteou a ... ção/apreensão, embora enumere os bens objeto do delito imputado (3 canecas grandes de aço, 1 ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... conduta humana proibida, e tipicidade material , ou seja, lesão ao bem jurídico alheio, que ... É claro que ele previu que atirando um objeto daquele tamanho, de uma altura grande, ele ... Da mesma forma o furto ( art. 155 CP ), que também pode ser ...
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Acórdão nº 0007808-44.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRIMEIRO APELANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO “FATO 02” – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DO ACUSADO EM SINTONIA COM A VERSÃO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“FATO 01”), AUMENTADA
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“ FATO 01 ”), AUMENTADA DE 1/6 ... material do fato quando evidenciada a acentuada ... ância, sobretudo se a matéria não foi objeto de contraditório perante o juízo de primeiro ... -
Decisao Nº 0537342-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI DE ADJETIVA PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO. No caso narrado nos autos o objeto sobre o qual recai a conduta delitiva foram as 23 (vinte e três) camisas...
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL ... ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO ROBUSTO ... No caso narrado nos autos o objeto sobre o qual recai a conduta delitiva foram as 23 ... que normalmente tinha sobre bem material. No momento em que o proprietário deixa de ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CP) ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, fo único, II, do CP ... - Móvel é todo objeto passível de ser removido ou deslocado ... para abrir fechaduras ou mecanismo material de segurança, clandestinamente, sem causar danos ...
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Acórdão nº 50088467320218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Os recorridos foram denunciados pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, tendo como objeto mercadorias (gêneros alimentícios) que foram avaliadas em R$ 118,82 (cento e dezoito reais e oitenta e dois centavos). 2. Valor dos bens que...
... TIPO DE AÇÃO: Furto Qualificado (Art. 155, § 4º) ... Momentos após a consumação do crime, e nas imediações do local da subtração, os ... , prestaram-se mútuo apoio moral e material, concorrendo, ambos, assim e decisivamente, para ... pelo concurso de agentes, tendo como objeto as seguintes mercadorias (gêneros ...