Oblação
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Acórdãos nº 0004582-21.2014.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
... delicada, qual seja a relação entre mora e consignação em pagamento, é entre mora e oferta de pagamento (oblação) pelo obrigado. Para que o depósito judicial se torne legítimo e substitua o pagamento, é necessária a prévia oblação ...
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Acordao N° 1712370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberdade de contratar. Bilateralidade. Manifestação de vontade. Necessidade. Aditivo contratual com novas cláusulas. Silêncio. Presunção de aceitação. Inocorrência. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Improcedência do pedido. Critério baseado no valor da causa. Art. 85, §2º,
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. O negócio jurídico bilateral compõem-se de ... proposição e oblação negocial: proposta e aceitação, ou vontade receptícia. A vinculação da parte à ... obrigação engendrada no negócio jurídico bilateral ... -
Acórdão Nº 0194352-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. MONTANTE DA CLÁUSULA PENAL INFERIOR AO DA LOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PELO MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA POR 180 DIAS. VALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA SOBRE
... CPC, para determinar a parte promovente que a partir de janeiro de 2020, ... proceda a oblação judicial das parcelas do financiamento em conta ... vinculada ao juízo, no tempo e modo contratados; Que a promovida que se ... abstenha de cobrar ... -
Acordao N° 1631299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Revogação da gratuidade de justiça. Desacolhimento. Pretenso negócio de mútuo. Assinatura. Falsidade. Perícia grafotécnica em cópia digital do instrumento negocial. Possibilidade. Não demonstração da alegada divergência entre a proposta e os termos do instrumento negocial. Obrigações. Informações claras. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso desprovido.
... (Ressalvam-se os grifos) ... Énecessário anotar que a proposição negocial, acompanhada da devida oblação é o evento que ... substancia a vinculação entre as partes negociantes. A proposta obriga o proponente a cumprir os ... termos ali declarados, nos ... -
Acórdão Nº 5001590-86.2022.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-06-2023
... aos mortos compreende tanto o ato de sepultamento - seja o enterro ou, ainda, a cremação do corpo - quanto os rituais fúnebres e de oblação que o antecedem e que, vinculados às ideiais de perpetuação e de renovação da vida, adquirem múltiplos significados, individuais e coletivos, ...
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Acordao N° 1688796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil. Negócio jurídico. Falsidade de assinatura. Ausência de exteriorização da vontade. Negócio jurídico inexistente. Retorno das partes ao status quo ante. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se deve ser reconhecida a inexistência do pretenso negócio jurídico de compra e...
... suficiência do suporte fático respectivo, que é, em princípio, a declaração da vontade de proposição ou ... de oblação. Se houver a declaração ou a manifestação da vontade do proponente ou do oblato, terá ... havido igualmente, em boa verdade, o aludido negócio ... -
Dinâmica Processual: Indagações Preliminares e Ritos Especiais
... Com o ato de oposição, o oponente pode pedir a oblação ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... 2. No negócio jurídico bilateral, feita a proposição negocial, que é a proposta, deve haver a oblação ou aceitação, ou seja, a vontade receptícia do oblato, também denominado aceitante. Apenas a partir da presença desses elementos constitutivos ...
- Acordao Nº 113244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
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Acordao N° 1372754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022, incisos i e ii, do código de processo civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. A despeito das alegações articuladas pelos recorrentes em sua peça recursal não há no acórdão embargado qualquer justificativa...
... 3.2 ... Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a ... oblação, que consiste na vontade receptícia. 3.3. Aliás, é conveniente lembrar que essas declarações ... de vontade constituíram o negócio jurídico ... -
Acordao N° 1293389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem. Devolução de equipamentos médicos. Ônus da prova. I - a prova documental demonstra que o hospital-réu intencionou somente a compra da bomba de infusão de contraste, bem como que houve o efetivo pagamento do preço. Ii - as autoras não provaram o fato constitutivo do seu direito...
... tenham manifestamente elaborado a proposta e formulado a oblação (aceitação), o que não é o caso ... dos autos ... Logo, a parte Autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, do Código de ... - Acordao Nº 113244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
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Decisão Monocrática Nº 0052197-10.2020.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... da demanda. Acontece que, extrai-se dos autos haver sido, no prazo ... previsto em lei, realizada a oblação integral da quantia indicada na ... exordial. Portanto, as importâncias supostamente devidas, que não ... fazem parte da peça de estreia, não ...
- Acordao Nº 113244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
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Acórdão Nº 0000825-62.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-06-2023
... 17/12/2015) – ... destaquei ... E, no caso dos autos, como visto, sequer atingiu-se a fase pré-contratual de aceitação ou oblação, cuja ... configuração é pressuposto para se cogitar a hipótese de arrependimento dos vendedores ... Portanto, tendo em vista que o Apelante ...
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Acórdãos nº 1017149-41.2016.8.26.0451 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... fato constitutivo do direito - Recurso provido É ao autor da ação que pesa o ônus de provar a recusa e, pois, a oblação anterior ao processo. (Relator: Corrêa Vianna - Apelação Cível n. 232.412-2 - São Paulo - 14.06.94). PROVA - Perícia ...
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Decisão Monocrática N° 07177287720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte; APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CDC. TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS....
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Acórdão Nº 0000266-57.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM RELAÇÃO...
... 19 A formação dos contratos, em regra, envolve duas fases distintas: a ... oferta formalizada (também conhecida como policitação ou oblação), que consiste na ... manifestação da vontade de contratar por uma das partes, e a posterior celebração do ... contrato definitivo.4 ... 20 Nos ...