Oblação
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Acórdão Nº 0636875-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... realizadas pela empresa autora nas máquinas de cartões de ... crédito/débito, realizando a oblação judicial em conta pública ... vinculada ao processado jaez, no prazo de 05(cinco) dias, tendo ... como dies a quo à partir da ciência do ato ...
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Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tenham sido alcançadas por uma certeza jurídica a respeito do exato valor da obrigação, ao menos afasta os efeitos da mora a partir da oblação, garantindo-se ao devedor a posse do bem alienado ( ... )' (fl. 176) ... O recorrente queixa-se de ofensa aos Arts. 3º do Decreto-lei n.º 911/69; ...
- Decisão Monocrática nº 0023644-63.2000.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2010
- Acordao Nº 113244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
- Acordao Nº 113244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-09-2018
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Acórdãos nº 2043262-39.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... oferta de dinheiro para pôr à disposição do juízo, não indicou o valor seja de sua dívida seja da oblação ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2043262-39.2018.8.26.0000 -Voto nº 39.014 ...
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Acordao N° 1372749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Interesse de reexame. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Recurso desprovido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os...
... notadamente em relação à declaração de vontade do suposto locatário. Repise-se que a ... formulação da proposta e da oblação constituem elementos nucleares, mais precisamente, do cerne do ... suporte fático. Assim, na sua ausência, sequer é possível reconhecer a ... -
Decisão Monocrática N° 07017999220198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OFERTA EM APLICATIVO ELETRÔNICO (OLX). ATUAÇÃO DE TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO...
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Acórdão nº 1002350-35.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A inicial da ação monitória deve vir instruída com os documentos necessários ao convencimento do juiz, demonstrando, de plano, a existência do crédito e a titularidade do direito, pois, nessa fase, o magistrado deve ter elementos suficientes para
... ção dos contratos envolve quatro fases bem definidas: fase de negociações preliminares ou de puntuação; de proposta, policitação ou oblação; de contrato preliminar e, por último, de contrato definitivo ou de conclusão de contrato. 2. As tratativas contratuais iniciais para viabilizar o ... -
Acordao N° 1284940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Termos da proposta divergentes dos termos do contrato. Vinculação. Inadimplemento. Resolução. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, pretendem resolver o contrato de...
... A esse respeito convém ainda ressaltar que a proposição negocial, acompanhada da devida oblação é o ... evento que substancia a vinculação entre as partes negociantes. A proposta obriga o proponente a ... cumprir os termos ali declarados, de ... -
Versão original
DECRETO Nº 6583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
... lado, se mantêm na língua palavras com vogal pré-tónica aberta, sem a presença de qualquer sinal diacrítico, como em corar, padeiro, oblação, pregar (= fazer uma prédica), etc., e, por outro, a conservação de tais consoantes não impede a tendência para o ensurdecimento da vogal ...
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Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... Advogado(s): DESPACHO Vistos. Defiro a oblação das parcelas vencidas, em conta judicial do banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de ...
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Acordao N° 1280268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Queda de tubulação de garagem sobre veículo de condômino. Dever de manutenção do prédio por parte do condomínio. Ausência de comprovação de conduta culposa. Indenização afastada. Sentença mantida. 1. Para se configurar a responsabilidade civil subjetiva é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta,
... Condomínio, se já obteve a satisfação integral do seu direito, por oblação ... -
Acordao Nº 159568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO EMPREGADOR – DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) É válida a cláusula contratual que prevê o desconto diretamente na conta-corrente do consumidor quando, por qualquer
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Acórdão Nº 0627203-84.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15).INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).
... pagamento ou depósito desse valor incontroverso vencido até a data da oblação, ... indicando de forma pormenorizada as parcelas do financiamento consignadas.” (fl ... Além disso, o juiz singular ordenou a juntada do ... -
Acórdão Nº 0142283-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... pagamento ou depósito desse valor incontroverso vencido até a data da oblação, ... indicando de forma pormenorizada as parcelas do financiamento consignadas." ... De logo fica ciente a suplicante, de que o depósito das ...
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Acordao Nº 159568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO EMPREGADOR – DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) É válida a cláusula contratual que prevê o desconto diretamente na conta-corrente do consumidor quando, por qualquer
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Acórdão Nº 0114321-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL PARA CUMPRIR O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... comprove nos autos o pagamento ou depósito desse valor ... incontroverso vencido até a data da oblação, indicando de ... pormenorizada ... financiamento ... consignadas [ ... ]” ... Intimada a parte promovente, nos termos da decisão de fls. 38/39, ... -
Decisão Monocrática Nº 0624580-47.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... 01/25, aduz a impropriedade da decisão ... agravada, que não acolheu as ponderações feitas pela edilidade quanto ao ... efetiva oblação do decisório posto em cumprimento, adotando o salário ... mínimo como piso do funcionalismo local, conforme comprovação documental ... Ressalta ...
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Acordao Nº 159568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2022
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO EMPREGADOR – DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) É válida a cláusula contratual que prevê o desconto diretamente na conta-corrente do consumidor quando, por qualquer
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Acórdão Nº 0001975-42.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... válido, posto que as partes estavam nas tratativas (oblação) do futuro contrato de locação ... Nos termos do art. 433 do CC: “Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela ... chegar ao ...
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Acórdão Nº 0001799-37.2019.8.16.00521 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... No tocante a esse ponto, segundo Flávio Tartuce: “A fase de ... proposta, denominada fase de oferta formalizada, policitação ou ... oblação, constitui a manifestação da vontade de contratar, por ... uma das partes, que solicita a concordância da outra. Trata-se de ... uma declaração ...
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Acordao N° 1312165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Interesse de reexame. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos não providos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2....
... Enfim, são incontroversas não só a ... policitação, que é a oferta alusiva à venda do bem, mas também a oblação, que consiste na vontade ... receptícia[1].” ... Assim, percebe-se com suficiente clareza que tanto o embargante, quanto os embargados, declararam ... -
Acordao N° 1821488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Aluguel comercial. Inadimplência. Inépcia da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Previsão contratual de correção anual. Fato impeditivo ou modificativo. Sentença mantida. 1. É apta a petição inicial da ação de cobrança de aluguéis cuja pretensão condenatória é compatível com a causa de pedir e com a documentação juntada aos...
... locação e consequente despejo do imóvel em comento, REQUER desde já, que os aluguéis da locação ... sejam quitados até a data da oblação, acrescidos estes de juros de mora no percentual de 1% (um por ... cento) ao mês, correção monetária, custas processuais e honorários ... -
Acórdão Nº 0621010-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... suspensivo, in verbis: ... ( ... ) No caso icti oculi, verifica-se no processo executivo anexo a segurança do ... juízo, com a oblação judicial em valor capaz de garantir a execução e, mesmo ... que se alegue que são insuficientes, poderá ser reavaliada a situação, ...