obra embargada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - INOVAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Configura-se falta de interesse recursal a apelação interposta com fundamentos e discussões diversos ou sem correlação com o que restou decidido na sentença, com inovação recursal. 2. Conhece-se parcialmente do recurso, apenas no tocante às alegações que...

Apelações cíveis. Direito do consumidor e direito civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Ausência de licença ambiental. Obra embargada. Anulação do alvará de construção. Rescisão do contrato. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Devolução integral dos valores pagos. Risco inerente à atividade empresarial. Lucros cessantes....

Apelações cíveis. Direito do consumidor e direito civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Ausência de licença ambiental. Obra embargada. Anulação do alvará de construção. Rescisão do contrato. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Devolução integral dos valores pagos. Risco inerente à atividade empresarial. Lucros cessantes....

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 602) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE DAR CONTINUIDADE À OBRA ENQUANTO NÃO FOR ATESTADA SUA SEGURANÇA AO IMÓVEL E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA A SER PAGA PELO RECLAMADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE TIRADENTES/MG. MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL. OBRA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA. I - O início de novas obras em manifesto confronto com expressa determinação judicial coibindo a realização de modificações em imóvel tombado como patrimônio histórico e artístico nacional, autoriza a veiculação da ação de atentado, com vistas no

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. CONJUNTO ARQUITETÔNICO E URBANÍSTICO DA CIDADE DE TIRADENTES/MG. MODIFICAÇÃO DE IMÓVEL. OBRA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA. I - O início de novas obras em manifesto confronto com expressa determinação judicial coibindo a realização de modificações em imóvel tombado como patrimônio histórico e artístico nacional, autoriza a veiculação da ação de atentado, com vistas no

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação. Administrativo. Poder de polícia. Desconstituição de autos de infração. Decisão administrativa de desembargo parcial. Readequação ao projeto habilitado. Descumprimento. Regularidade da fiscalização. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos autos de infração apontados na inicial. 2. Conquanto a parte autora tenha sido...

Apelação cível. Fiscalização administrativa. Embargo a obra. Ausência de licenciamento. Poder de polícia. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de anulação ou da suspensão dos efeitos do auto de embargo emitido pela administração pública. 2. O código de edificações em vigor (lei local nº 6. 138/2018) prevê que a construção de acessões físicas em imóvel...

Por meio do presente recurso, Gean Carlos Almeida de Macedo pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, em sede de Ação Civil Pública, concedeu a liminar, ?para cominar ao réu particular a proibição de prosseguir na obra embargada, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de violação, desde a data...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – OBRA EMBARGADA – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA...

Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - CONDOMÍNIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBRA EM CURSO EMBARGADA - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM TRAMITE PERANTE A MESMA COMARCA - RELAÇAO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

Vistos etc. O Distrito Federal, ora agravante, no ID 26436893 informa que a r. decisão liminar concedida na origem, e decisão desta Relatoria estariam sendo descumpridas, posto que a obra embargada estaria em andamento. O Agravante informa ter comunicado o fato ao d. Juízo de origem, inclusive com demonstração do descumprimento da ordem judicial, o que é possível ser conferido no ID 94531644 dos...

Por meio do presente agravo interno, o agravante pretende obter a reforma de decisão do MM. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Assuntos Fundiários do Distrito Federal, que deferiu em parte a antecipação de tutela requerida pela agravada para suspender os efeitos do auto de intimação demolitória nº D 755407-OEU, ressalvando que a obra embargada somente poderia prosseguir com...

Administrativo. Processual civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo ordinãƒâria. Preliminar de nulidade da sentenãƒâ‡a. CarãƒâŠncia de fundamentaãƒâ‡ãƒâƒo. Rejeitada. Auto de infraãƒâ‡ãƒâƒo. AusãƒâŠncia de autorizaãƒâ‡ãƒâƒo para construir. Obra embargada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Imposiãƒâ‡ãƒâƒo de multas. Presunãƒâ‡ãƒâƒo de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DEAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná