obra embargada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EMBARGADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOS.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo de Imóvel Com Fins Não Residenciais para Realização de Obras. Sentença de Procedência Decreta O Despejo e a Rescisão Do Contrato de Locação. Apelo Do Locatário para Suspender O Contrato de Locação. O Contrato de Locação Foi Firmado Pelo Prazo Determinado de 24 (vinte e Quatro) Meses, de 01/06/2009 a 31/05/2011, Referente a Um Salão Comercial Localizado Em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE BENS - OBRA EMBARGADA - DESNECESSÁRIA DEMOLIÇÃO - NECESSÁRIOS REPAROS - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PREFEITURA - NEGAR PROVIMENTO.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DF LEGAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....

Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer Consistente Na Construção de Muro de Contenção para Evitar Infiltração No Imóvel Do Autor. Pedido Subsidiário de Conversão Em Perdas e Danos. Sentença que Reconheceu a Ausência de Interesse Processual Na Obrigação de Fazer e Julgou Improcedente a Pretensão Indenizatória. Manutenção. Restou Inconstroverso que a Obra Foi...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO AO RÉU/APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 MIL REAIS), E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA EMBARGADA.DIREI

DIREITO DE VIZINHANÇA – Reforma de imóvel sem acompanhamento técnico – Presença indevida de animais – Perturbação ao sossego – Ação de nunciação de obra cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais – Obra embargada pelo poder público municipal - Venda do imóvel – Paralisação das obras – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preclusão da prova pericial –...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO A APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃODIREITO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO AO RÉU/APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ULTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA EMBARGADA.DIREITO...

AÇÃO DEMOLITÓRIA. Obra embargada. Construção que foi concluída sem licença prévia da Prefeitura e a despeito do auto de infração realizado. Sentença de procedência. Irresignação do correquerido. Não acolhimento. Construção clandestina comprometendo a segurança da população local. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003256-56.2014.8.26.0126; Relator (a): Silvia Maria Facchina...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO...

Ação declaratória – Imóvel em local de preservação permanente – Obra – Auto de Infração Ambiental - Obra Embargada – curso d`água - Providências administrativas – Irregularidade nos autos de infração - Reexame Necessário – Sentença Mantida - Recurso Improvido  (TJSP;  Apelação 0007862-97.2014.8.26.0562; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO PACTO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A QUANTIA APONTADA PELO AUTOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARECER TÉCNICO EMITIDO PELA FISCAL DO IPHAN, DIÁRIO DE OBRAS E PROVA...

COMPRA E VENDA – Devolução de valores pagos – Obra embargada pela prefeitura – Risco inerente a atividade econômica das rés – Responsabilidade objetiva – Devolução dos valores pagos de forma simples ante a ausência de má-fé em sua cobrança - Indenização relativa à valorização do imóvel – Impossibilidade – Danos morais devidos - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado – Reparação...

AÇÃO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Construção de muro com altura superior à admitida pelas normas administrativas. Obra embargada. Inexistência de comprovação de prejuízos à autora em decorrência de irregularidades no imóvel da ré. Pedido demolitório que não merece ser acolhido. Ausência de demonstração da ocorrência de danos materiais. Danos morais não configurados. Ônu

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMBARGADA – DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ANÁLISE DO PLEITO – EXCESSO DE TRABALHO E INSUFICIÊNCIA DE ESTRUTURA QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA EM SEDE

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Desacolhimento - Existência de relação jurídica com os autores - Grupo econômico - Responsabilidade solidária - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. INDENIZATÓRIA - Obra embargada pelo Ministério Público - Construção não finalizada - Conversão em perdas e danos - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes - Parcial acolhimento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS 60 E 68 DA LEI N. 9.605/1998.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À CONDUTA DESCRITA NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998, PUNIDA COM PENA MÁXIMA DE 6 MESES DE DETENÇÃO. DELITO PRATICADO EM JUNHO DE 2016. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FEVEREIRO DE 2020. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE

PROCESSO Nº: 0804158-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A...

Apelações. Ação anulatória. Reconvenção. Preliminares. Incompetência da vara de meio ambiente. Ausência de interesse processual. Rejeição. Df legal. Construção irregular. Poder de polícia. Autos de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado. Continuidade da obra. Aplicação de sucessivas multas. Possibilidade. Infração continuada. Princípios da proporcionalidade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO. Nos termos do art. 897, "b", da CLT, caberá agravo de instrumento dos despachos que denegarem seguimento a recursos. Como o recurso de revista foi admitido pela autoridade local, não há apelo a ser destrancado. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELA DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFOS 1º E 3º DA LEI Nº 7.661/88. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA COMO PRAIA. 1. Não deve ser admitido mandado de segurança para o fim de se discutir a respeito do fato de determinada obra embargada administrativamente se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...

Apelação. Prestação de serviço. Construção de ranário. Responsabilidade da contratada limitada à execução da obra e à assistência para manejo da criação. Construção do ranário a ser realizada em local previamente indicado pelos contratantes. Obra embargada por órgão ambiental. Rescisão contratual. Incontroversa a prestação de parte do serviço e fornecimento de material. Restituição integral do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão...