obrigações e direitos do incorporador
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... ARTIGO 29 ... Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de obrigação do adquirente ou do incorporador", com destaque negritado para as penalidades aplic\xC3" ... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... o contrato de construo assinado pelo incorporador, ou por adquirente ... 2 Os instrumentos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas ... , b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ... e registros relativos à pessoa do incorporador" ou referentes a direitos reais de garantias, cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... º Quando da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XII- o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... incorporador ... § 4o Sendo necessário afastar o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, ...
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Evolução no registro do condomínio de lotes
... (o que implicaria diferentes obrigações ao empreendedor), ora entendiam que o condomínio ... compostas de unidades autônomas e o incorporador como sendo aquele que compromisse ou efetive a ... – que, ao prever as obrigações e direitos do incorporador, passou a dispor que frações ...
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Incorporação imobiliária
... Adquirentes desistentes. 2.7 Obrigações e direitos do incorporador. 2.8 Obrigações e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... óvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... INCORPORADOR ... Art. 28. As incorporações imobiliárias, ... aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de ... 34 ... CAPÍTULO II ... Das Obrigações e Direitos do Incorporador ... DIREITOS E ...
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Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA ... ção frente ao inadimplemento do incorporador, o espírito da Lei nº 4.591⁄64 se volta ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou ...