obrigações e direitos do incorporador
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Sobre os manuais (de uso, operação, manutenção e garantia)
... Entre os direitos básicos de informação sobre o produto, ... ção e Manutenção fornecido pelo incorporador ou construtor, que é peça indispensável para ... , seguindo as regras, direitos e obrigações que lhes são aplicáveis. Atualmente, os prazos ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... vigora o princípio da igualdade dos direitos e de obrigações, nada impede que se institua a desigualdade com a criação de direitos ... a direção dessa entidade caiba a pessoas que o associado-incorporador quiser, não podendo ser vetada essa nomeação”. 244 Conforme palavras ...
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Decisao Nº 0542246-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... ÁRIA DO TERRENO (EMBARGANTE) E O INCORPORADOR. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO PATRIMONIO DO ... ão poderiam mais transigir sobre aqueles direitos que não lhes pertenciam somente, mas a toda uma ... demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... incorporador. § 4º Sendo necessário afastar o incorporador ...
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Leis
... , ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta lei aos advogados ... Art ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Direito Civil
... razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: ... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... -se-ão apartados do patrimônio do incorporador ... (B) cumpriu-se o vaticínio de Vicente ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DEPERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Na decisã
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A tributação da renda na permuta de imóveis
... do proprietário do terreno e do incorporador ... No mais, serão contemplados os temas: ... e irretratável, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador com ...
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Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
... bens que respondem apenas pelas obrigações dos sócios. Evidentemente, “nenhum deles pode ... ípio da autonomia patrimonial, “os direitos e as obrigações da empresa são distintos e ... , com a presença do Estado como incorporador e gerente. E foi o que ocorreu com as Companhias ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA.DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA.VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Recurso...
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Construção Civil
... , o dono da obra, o condômino ou o incorporador. Quem a efetiva é o construtor, podendo ser ... ário ou promitente-cessionário de direitos sobre o imóvel ou simples arrendatário, não ... proprietários e respondem pelas obrigações ... Condomínio é reunião de pessoas físicas ...
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Da execução por quantia certa
... XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ... incorporador ... Comentários: Na prática, é comum a ... , decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, não poderá ser superior a 2(dois) ...
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Registro de imóveis
... e lá se alteram e se extinguem direitos reais em caráter de autenticidade e eficácia ... rural; 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ... em requisito essencial para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas de seus ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... árias, provenientes do Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes desses institutos ... condições de exercer todos os direitos subjetivos que, no campo da tributação ... obra, subempreiteiro, proprietário, incorporador", dono da obra ou do condômino da unidade imobili\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0600424-39.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ... incorporador substitui o incorporado em direitos, obrigações e responsabilidades, passando a ...
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Os direitos intelectuais do arquiteto
... direito incondicional de fazer não guarda relação com as obrigações civis que assume mediante contrato de fiscalização de obra, que tem ... forma de regular as relações entre o proprietário e incorporador ou construtor. Diz o texto, que não tem correspondência no código ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000490-70.2019.5.06.0161), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Inexistindo a distinção patrimonial necessária a demonstrar que os valores liberados nos presentes autos, oriundos do depósito recursal, eram exclusivos do patrimônio afetado, não é possível determinar a impenhorabilidade desta verba, nos...
... configuração de fraude e preservar os direitos dos empregados, em sintonia com o princípio da ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... qual participam multiproprietários, incorporador, rede hoteleira, que juntos criam um regramento ... corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel eventualmente ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... qual participam multiproprietários, incorporador, rede hoteleira, que juntos criam um regramento ... corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel eventualmente ...
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A incursão recente do Poder Legislativo nos contratos de compra e venda de imóveis
Opinião: A incursão recente do Legislativo nos contratos de imóveis
... montante dos custos suportados pelo incorporador com a organização do empreendimento, em ... ano não tinha condições de as obrigações que assumiu. Não haveria mais segurança em ... cru, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à atividade incorporadora fossem ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ção do princípio da igualdade, dos direitos à intimidade e à vida privada e da liberdade de ... ídico há somente três fontes de obrigações: a lei, o contrato ou o débito. No caso, não ... , “equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote aos condôminos e as ...