obrigações e direitos do incorporador
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Acórdãos nº 0212406-13.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo tributo...
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ... -
Acórdãos nº 1542518-98.2014.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica que foi incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo...
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por ... -
Acórdãos nº 2211588-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. Multa. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula STJ nº 392 do veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante...
... , que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ... -
Acórdãos nº 1511273-35.2015.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica que foi incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. – Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo...
... a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... , que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ... -
A propriedade condominial
... Por isso, afirma-se que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, ... fração ideal para eximir-se dessas obrigações. Sendo a coisa imóvel, deve ser elaborado o ... ão, por manifestação de vontade do incorporador) com o quórum necessário para aprovar a ...
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Acórdãos nº 0088480-72.2005.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
Ação civil pública. Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de seguro viagem. Preliminares. Ilegitimidade passiva da estipulante. Inocorrência. Empresa que também ofertava o produto e realizava a captação e aprovação do contrato de adesão junto aos consumidores. Ilegitimidade passiva das seguradoras que se retiraram do pool de seguros da Credicard que...
... Incorporador que sucede o incorporado a título universal em direitos e obrigações relativas a eventuais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... pois esta é uma das obrigações do incorporador quando for contratada a entrega de umidade a ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... º 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais ... A r ... 5. Sob o aspecto processual, o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0106597-53.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0106597-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Kariny Koppe de Matos - Autor Recorridos: Living Botucatu Empreendimentos Imobiliários LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S.A. - rés Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro...
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Do processo de execução
... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... árias ainda não concretizadas pelo incorporador. Se for necessário o afastamento do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... , para ambas as partes, de direitos e obrigações", prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exerc\xC3" ... Incorporador ostente natureza particular; Incorporação ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa Minha ... ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade ... comprometeu e obrigou-se a adquirir os direitos e obrigações sobre a fração ideal de terreno ...
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Execução trabalhista
... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... incorporador. Sendo necessário afastar o incorporador da ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... Direito das Coisas. Direitos Reais. Alienação fiduciária em garantia de ... , se o iduciante cumprir com as obrigações assumidas, o bem lhe retornará de forma ... Iniciada a obra, o incorporador começava a vender as unidades a terceiros, que, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Livro II - Do processo de execução
... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Processo nº 0023430-93.2016.8.19.0202 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0023430-93.2016.8.19.0202 Recorrente: Jaqueline Da Silva Ribeiro Recorridos: Império Do Ocidente Incorporadora Ltda. Cury Construtora e Incorporadora S.A. V O T O Na Petição Inicial, Narra a Autora Ter Firmado Negócio Jurídico para Aquisição de Compra e...
... "Art. 6º São direitos" básicos do consumidor: ... III - a informa\xC3" ... IV - estabeleçam obrigações ... Ademais, a alegação do incorporador ... -
Processo nº 0016160-38.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processos Nº 0016160-38.2017.8.19.0087 e Nº 0016161-23.2017.8.19.0087 Recorrente: Alex Figueredo de Rezende Recorridos: Cury Construtora e Incorporadora S.A. Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda. V O T O Na Petição Inicial Do Processo Nº 0016160-38.2017.8.19.0087, Narra O...
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Processo nº 0016161-23.2017.8.19.0087 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processos Nº 0016160-38.2017.8.19.0087 e Nº 0016161-23.2017.8.19.0087 Recorrente: Alex Figueredo de Rezende Recorridos: Cury Construtora e Incorporadora S.A. Vicente Lima Cleto Incorporadora Ltda. V O T O Na Petição Inicial Do Processo Nº 0016160-38.2017.8.19.0087, Narra O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820063-39.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820063-39.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): CCCISA20 INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos (autora): JÉSSICA FRANCO FERNANDES Origem: 7ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101538-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0071135-74.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Julio de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0071135-74.2017.8.19.0001 Recorrente: Osni Lemos Vidal Recorridos: Mnr6 Empreendimentos Imobiliários S.A. Cury Construtora e Incorporadora S.A. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Cobrança de "ligações Definitivas",...
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Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a qualquer titulo, de bem imóvel ou de direitos" a ele relativos; ... b) na alienação ou oneraç\xC3" ... superior a 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN; ... c) ... por particular, construtor, incorporador" ou empresa de comercialização de imóveis ... \xC2" ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... ão deram início às obras conforme obrigações contratuais e legais pelos mesmos assinadas ... 34 da Lei nº 4.591/64, o incorporador terá um prazo de carência para desistir do ... cláusula 2.5 prevê que “cessarão os direitos de Assistência Médica Hospitalar, previstos ...