obrigação alimentar dos pais
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ácios presidenciais ou de que participe, no País, o Presidente da República; ... III - transmitir ... ção de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção ... governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZAINDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DASITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTELEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOSE...
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Acordao N° 1336502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Ação de guarda e de alimentos. Filha menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Regime vigente. Guarda compartilhada. Manutenção. Pretensão para fixação do lar de referência. Residência materna. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inviabilidade. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação...
... FILHA MENOR IMPÚBERE. PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE ... OS ... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE ... ALIMENTANTE ... FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50801645120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ... lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não ... de Estudos do TJRS, pela qual "A obrigação alimentar dos avós é complementar e ...
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Decisão Monocrática nº 50007118920218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não ... de Estudos do TJRS, pela qual "A obrigação alimentar dos avós é complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002222-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - VALOR MANTIDO- RECURSO NÃO PROVIDO.- O valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao menor deve ser mantido se, diante do quadro fático...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... , a natureza jurdica da obrigao alimentar dos pais deriva do poder familiar, como expe Maria ... -
Decisão Monocrática nº 51724906420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS ... lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não demonstrada ... de Estudos do TJRS, pela qual "A obrigação alimentar dos avós é complementar e ...
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Decisão Monocrática nº 50023034420208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
... SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... lugar cabendo aos pais o encargo alimentar para com os filhos menores ... Não ... de Estudos do TJRS, pela qual "A obrigação alimentar dos avós é complementar ...
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Acórdão nº 51078695820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... de instrumento, sustentando que a obrigação alimentar avoenga tem caráter subsidiário e ... ção de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e se estende a todos os ascendentes, ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... ; 2.2 Alimentos decorrentes da obrigação alimentar – 3. Limites da contratualização ... 552. 11. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os ...
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Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
... exonerar o alimentante da obrigao de alimentar a recorrida. Alega a apelante, em apertada ... automtica cessao da obrigao alimentar dos pais em relao aos filhos, sendo que o dever de prestar ... -
Acórdão nº 1.0043.18.001810-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do...
... exonerar o alimentante da obrigao de alimentar a recorrida. Alega a apelante, em apertada ... automtica cessao da obrigao alimentar dos pais em relao aos filhos, sendo que o dever de prestar ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... , a natureza jurdica da obrigao alimentar dos pais deriva do poder familiar, como expe Maria ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... , a natureza jurdica da obrigao alimentar dos pais deriva do poder familiar, como expe Maria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA.A maioridade civil, por si só, não afasta a obrigação aos alimentos, sendo eles devidos em razão da relação de parentesco, desde que comprovado o trinômio necessidade do alimentando,...
... quanto o aumento ou reduo da verba alimentar pressupe a mudana na situao financeira das partes ... automtica cessao da obrigao alimentar dos pais em relao aos filhos, sendo que o dever de prestar ... -
Alimentos
... , posto que não se trata de uma obrigação irrenunciável e sim de obrigação que lhe é ... com oito anos de idade, além de alimentar-se, apresenta necessidades relativas a ... da obrigação alimentícia versada entre pais e filhos, com incidência dos avós, está ...
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Acórdão nº 1.0713.17.002538-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO- RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever do genitor prover o sustento do filho. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos poderá ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que
... que, dentre outras atribuies, compete aos pais criar e educar os filhos, dando-lhes uma formao ... , com a maioridade, pode surgir obrigao alimentar dos pais em relao aos filhos adultos, porm de ... -
Acórdão nº 1.0713.17.002538-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO- RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever do genitor prover o sustento do filho. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos poderá ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que
... que, dentre outras atribuies, compete aos pais criar e educar os filhos, dando-lhes uma formao ... , com a maioridade, pode surgir obrigao alimentar dos pais em relao aos filhos adultos, porm de ... -
Acordao N° 1725528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Matricula em curso superior comprovada. Recurso não provido. 1. Com o advento da maioridade civil, o dever de prestar alimentos não cessa automaticamente pelo implemento desta condição. A obrigação alimentar...
... ARTS ... 1695 E 1696 DO CC. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO PARENTESCO. MATRICULA EM ... CURSO ... A obrigação alimentar passa a se vincular não ao poder familiar, mas ... 2. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se ... -
Acórdão nº 1.0172.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - Direito Civil - Família - Ação de alimentos - Trinômio -Necessidade, capacidade e razoabilidade - Insuficiência do ônus argumentativo - Instrução probatória insuficiente - Dever que recai sob o par parental - Recurso a que se nega provimento. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade, de modo que não se fixe um...
... cedio que na estipulao da verba alimentar, h que se levar em considerao a proporcionalidade ... desenvolvidas no imvel rural arrendado pelos pais, os quais auferem considervel rendimento com a ... -
Acórdão nº 1.0172.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
Apelação cível - Direito Civil - Família - Ação de alimentos - Trinômio -Necessidade, capacidade e razoabilidade - Insuficiência do ônus argumentativo - Instrução probatória insuficiente - Dever que recai sob o par parental - Recurso a que se nega provimento. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade, de modo que não se fixe um...
... cedio que na estipulao da verba alimentar, h que se levar em considerao a proporcionalidade ... desenvolvidas no imvel rural arrendado pelos pais, os quais auferem considervel rendimento com a ... -
Decisao Nº 8008812-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO ... foi firmado, tinha retornado a morar com os pais e que, posteriormente, alugou um apartamento e ...
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Decisão Monocrática nº 51368076320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... diante da ausência ou incapacidade dos pais ... Cita jurisprudência que entende ... DESCABIMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E NÃO SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ante a impossibilidade de prestao dos alimentos, ... se sabe, a invocao da responsabilidade alimentar dos avs, disciplinada no art. 1.698 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ante a impossibilidade de prestao dos alimentos, ... se sabe, a invocao da responsabilidade alimentar dos avs, disciplinada no art. 1.698 do Cdigo ...