obrigação principal e acessória
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Acórdão Nº 0020442-55.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ACORDO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada diz com a obrigação principal assumida pela ex-empregadora do reclamante em face do acordo, não sendo possível responsabilizá-lo pela mora, ou seja, pelo pagamento de cláusula penal. Trata-se
... ária da terceira reclamada diz com a obrigação principal assumida pela ex-empregadora do ... ção assumida pela devedora principal, acessória à obrigação principal, de caráter contratual, ... -
DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito ... principal, o não cumprimento da obrigação acessória na ...
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Acórdão Nº 0020777-66.2020.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consoante o disposto no artigo 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, o valor da multa normativa não pode exceder ao da obrigação principal, em face da sua natureza acessória.
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consoante o disposto no artigo 412 do ... acessória ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020955-39.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRO RECLAMADOS. ACORDO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. CLÁUSULA PENAL. A responsabilidade subsidiária da segunda e terceiro reclamados diz com a obrigação principal assumida pela ex-empregadora do reclamante em face do acordo, não sendo possível responsabilizá-los pela mora, ou seja, pelo pagamento...
... e terceiro reclamados diz com a obrigação principal assumida pela ex-empregadora do ... ção assumida pela devedora principal, acessória à obrigação principal, de caráter contratual, ... -
Acórdão Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... razão do não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, ... prevista ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-71.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A Corte Regional entendeu que a multa aplicada pelo atraso no pagamento da contribuição sindical deve ser limitada ao valor da obrigação principal. 2. A aplicação analógica do art. 412 do Código Civil, com o propósito de limitar a obrigação acessória prevista no art. 600 da CLT ao valor
... LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... 1. A Corte Regional entendeu que a ... o propósito de limitar a obrigação acessória prevista no art. 600 da CLT ao valor da ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROSREMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratóriosincidem até a data de encerramento da conta poupança porque (1) apóso seu encerramento não se justifica a incidência...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, ... 40) ... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063709520214058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 32, IV, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL (ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91). INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. APRECIAÇÃO
... obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... instituições financeiras teriam a obrigação de verificar a capacidade de endividamento de ... mutuária, de qualquer obrigação, principal ou acessória (incluídos, evidentemente, os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
... 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065214820204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806521-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800245-54.2020.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... principal e a ação cautelar: ... I - o Ministério ... de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a ... vez que estes constituem obrigação acessória, que deve seguir a sorte da principal ... -
Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL DE CONTROLE - APOSIÇÃO: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - RESSARCIMENTO DE CUSTOS ... ão de selos: obrigação tributária principal distinta da do recolhimento do IPI, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43
... § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista ... acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-208/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. ART. 37, CAPUT E ART. 100, §1º DA CF/88. A inclusão de multa pecuniária para assegurar o cumprimento de obrigação de dar, consistente em pagamentos parcelados e em dinheiro ao Réu, consiste em...
... MULTA PELO ... DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ... ível a pena pecuniária de natureza acessória, visando ao pagamento da obrigação principal em ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... principal e sobre ele incidentes ... acessória ... obrigação ... -
Acórdão Nº 0029944-49.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... I - pela extinção da obrigação principal; ... Ao se reconhecer a prescrição, ... esta se trata apenas de uma garantia acessória, que só subsiste enquanto exigível aquela ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - pessoa jurídica - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - obrigação acessória - desvinculada da principal - dever de declaração - independente da retenção ou recolhimento do ISSQN - multa tributária - limites - apelação à qual se nega provimento.1. Não há que se confundir inexigibilidade do ISSQN com inexigibilidade da Declaração Eletrônica de Serviç
... acessria se diferencia da obrigao principal, sendo autnomas e independentes no caso em apreo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151251-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - pessoa jurídica - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - obrigação acessória - desvinculada da principal - dever de declaração - independente da retenção ou recolhimento do ISSQN - multa tributária - limites - apelação à qual se nega provimento.1. Não há que se confundir inexigibilidade do ISSQN com inexigibilidade da Declaração Eletrônica de Serviç
... acessria se diferencia da obrigao principal, sendo autnomas e independentes no caso em apreo ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a ...
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Acórdão Nº 5021732-50.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ão com os créditos da parte exequente (Principal R$2.853,25 - Honorários R$285,32 - atualizados ... têm natureza concursal, pois a obrigação principal tem dita natureza. 2. Da extinção da ... ACESSÓRIA QUE ACOMPANHA O PRINCIPAL. DÍVIDA QUE TEM ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM À ... ão dos tributos distritais (obrigação principal) ... 8. A regularidade fiscal dos sócios da ...