obrigação principal e acessória
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Acórdão Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE
... DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE ... EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ... QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... aplicada em face do descumprimento da obrigação de recolher o imposto devido por estimativa, haja ... em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo ... ência do descumprimento de obrigação acessória, prevista no §3º, do art. 113, do CTN, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I- Em razão da acessoriedade, a hipoteca, ordinariamente, extingue-se pela extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499,...
... sntese, a prescrio ordinria da obrigao principal (obrigao de pagar quantia certa) e, ainda que por ... -
Acórdão Nº 2202-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 28/02/2005 a 31/05/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. .Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado...
... AUTO DE INFRAÇÃO ... CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA ... À OBRIGAÇÃO ... NO vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do ... -
Acórdãos nº 1000536-60.2016.8.26.0704 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... fundado no inadimplemento de obrigação contratual principal (não acessória), ...
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Acórdão Nº 5008932-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... ído, para, em 15 dias, cumprir a obrigação de fazer indicada na inicial, sob pena de multa ... porque, extinta a obrigação principal, a acessória, consubstanciada na garantia ...
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Acórdão Nº 9202-009.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... a 30/06/2006 ... DECADÊNCIADA ... PRINCIPAL" ... CORRELATA ... RETROATIVIDADE ... O a obriga\xC3" ... descumprimento da obrigação acessória correlata, observando-se para tanto a ...
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Acórdão Nº 0217570-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL.
... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ... INDEPENDE DA PRINCIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318615-64.2017.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN. Constituição
... 5. Ausência de obrigação tributária princi- ... pal e acessória ... , inexistindo a obrigação tributária principal, cai ... por terra a cobrança da obrigação ... -
Acórdão Nº 2202-008.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... 01/06/2003 ... a 29/02/2004 ... OBRIGAÇÃO -C ... ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. INFRAÇÃO POR ... DESCONSTITUIÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROCESSO ... LANÇAMENTO ... DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2202-009.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... -C 28/04/2010 ... G ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... CONEXÃO M O PROCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 68 ...
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Acórdão Nº 2202-008.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... 01/01/1999 ... a 31/05/2003 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO POR APRESENTAR ... DESCONSTITUIÇÃO ... PRINCIPAL ... NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
... forma de suas incidncias sobre o dbito principal, o que satisfaz necessidade de sua liquidez e ... -
Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
... forma de suas incidncias sobre o dbito principal, o que satisfaz necessidade de sua liquidez e ... - Processo nº 0107416-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 2401-011.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIA ... PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA ... relação de prejudicialidade entre a obrigação ... principal e a obrigação acessória, a ...
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... tem origem no inadimplemento da obrigao principal e a segunda diz respeito ao descumprimento de ... -
Acórdão Nº 2002-006.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA ... PRINCIPAL ... Declarada a procedência parcial do crédito ...
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Acórdão Nº 9202-011.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... a 31/12/2006 ... DECADÊNCIADA ... PRINCIPAL" ... CORRELATA ... RETROATIVIDADE ... O a obriga\xC3" ... multa por descumprimento da obrigação acessória correlata deve ser aplicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3892/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O aspecto de, no acordo judicial, não constar a limitação da multa diária não impede que o magistrado, ao promover a liquidação e execução do crédito, defina as balizas. O processo de execução objetiva o cumprimento do decidido no processo de conhecimento; permite a interpretação e o acertamento, a fim de tornar efetiva a coisa julgada.
... -se que o valor da multa (cláusula acessória) possa ser superior ao valor da obrigação ... da multa diária ao valor do crédito principal poderia ser acolhida, caso as partes tivessem ... -
Acórdão Nº 5001287-53.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... para: a) DECLARAR a prescrição da obrigação representada pela Cédula Rural Pignoratícia e ... ório, criado em garantia de obrigação principal, desaparecendo esta, extingue-se aquela, pois ... ACARRETA O PERECIMENTO DA RELAÇÃO ACESSÓRIA, QUE É A HIPOTECA. CANCELAMENTO A SER LEVADO A ...
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Decisão Monocrática nº 50055555520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...
... do vencimento, pois se trata de obrigação acessória que acompanha o principal e se sujeita ... -
Acórdão Nº 0137076-38.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... NACIONAL.FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 129-94.2020.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... , independentemente da natureza (acessória ou principal) da ... obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100813-62.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... , independentemente da natureza (acessória ou principal) da ... obrigação ...