obrigação principal tributária
-
Acórdão Nº 2202-009.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 28/02/2005 a 31/05/2006AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. .Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado...
... AUTO DE INFRAÇÃO ... CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA ... À OBRIGAÇÃO ... do descumprimento de obrigação tributária ... Tratando-se ... NO vinculada à obrigação ... A principal, quedoseprocesso ... em questão antecedente ao ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... íbrio da repartição de receita tributária entre os Estados da ... Federação. Precedentes ... moratórios. Manutenção da obrigação tributária principal, ... meramente acrescida de ... -
Acórdão nº 1.0017.13.005849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a notificação ao contribuinte pode ser realizada por...
-
Acórdão nº 1.0017.13.005849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a notificação ao contribuinte pode ser realizada por...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
... 13. A interpretação da norma tributária que desonere ... contribuinte do cumprimento l ou parcial da ... obrigação tributária principal deve ser norteada pela ... -
Acordao Nº 161774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 164837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032410620194050000), 26-04-2022
PJE 0803241-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fa
-
Acórdão Nº 5035951-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
... modo, descumprindo a obrigao tributria principal. Contudo, este Tribunal de Justia de Santa ...
-
Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
... descumprimento de obrigao tributria principal ou acessria. Portanto, cabe administrao pblica, ... -
Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
... descumprimento de obrigao tributria principal ou acessria. Portanto, cabe administrao pblica, ... -
Acórdão Nº 0003765-87.2008.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... NACIONAL.FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL ...
-
Acórdão Nº 0210591-77.2012.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... NACIONAL.FRUSTRAO DE OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL E ACESSRIA. DVIDA FISCAL ...
-
Acórdãos nº 0028881-08.2012.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... empresarial Competência tributária do município em cujos limites ... diante do descumprimento da obrigação acessória, consistente em emitir ... da obrigação tributária principal - Art. 113, § 3º, do CTN ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-72.2010.5.06.0141), 07-05-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0058600-79.2009.5.06.0010 (00586-2009-010-06-00-3)), 02-07-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0037400-13.2009.5.06.0011 (00374-2009-011-06-00-2)), 03-12-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0100400-88.2007.5.06.0291 (01004-2007-291-06-00-5)), 02-07-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083500-44.2009.5.06.0102 (00835-2009-102-06-00-4)), 09-04-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-86.2012.5.06.0005), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS BRITÂNICOS INSERVÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. O registro da jornada de trabalho deve refletir a sua efetividade, em face do que os apontamentos invariáveis, não servem como meio de prova. Tendo a parte juntado registros de jornada invariáveis, a conclusão que se impõe é a de que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do artigo 333
... ç ã o da pr ó pria obriga ç ã o principal, na esteira do incidente de uniformiza ç ã o do ... -
Acordao Nº 162453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 166261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ... -
Acordao Nº 161283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ANTERIORIDADE. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino em acréscimo ao recolhimento junto à...
... lei complementar no afetou a obrigao principal da relao tributria, apenas disciplinou obrigaes ...