Obrigação Tributária
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Acórdão nº 2003/0017945-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... 1. Os juros moratórios incidem a partir do vencimento da ação tributária, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-38.1997.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à ... incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se, por oportuno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-87.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à ... incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se, por oportuno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202800-25.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à ... incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalte-se, por oportuno, ...
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lavratura de auto de infração contra o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ausência de ...
- Acórdão nº 2006/0074257-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0234943-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO. MULTA. AFASTAMENTO ... do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394332 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoral, acerca da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária, fundada no principio constitucional do não-confisco ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0262524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou formal, mas de pedido de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária após o Município reconhecer a ilegitimidade passiva ...
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Acórdão nº 2007/0044691-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0117407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: ...
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Acórdão nº 2008/0212332-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não ter havido infração à lei, mas mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para ... tributária ... Art. 4º - O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações ... § 3º As informações de natureza tributária ...
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Acórdão nº 2010/0191788-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ...
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Acórdão nº 2006/0145932-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a ...
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Acórdão nº 2007/0197766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: ...
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Acórdão nº 2005/0166463-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135 do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: ...
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ainda não vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É caso típico de erro na indicação da norma legal que ...
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Acórdão nº 2010/0088952-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não ter havido infração à lei, mas mero descumprimento da obrigação tributária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 2009/0001011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO-MATERNIDADE INCIDÊNCIA AUXÍLIO-DOENÇA PRIMEIROS QUINZE DIAS NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que o salário-maternidade possui natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, não possui natureza remuneratória a quantia paga a título de...
... Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente ... -
Acórdão nº 2006/0190217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a ...
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Acórdão nº 2002/0085522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a condição imposta - a exportação -, resolve-se a obrigação tributária suspensa (art. 38 do RIPI/98), motivo por que não ocorre o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1315199 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não
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Acórdão nº RMS 36966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... origina-se de outro fato, não atrelado aos elementos da obrigação tributária do ITBI, mas às competências próprias da autoridade fiscal, ...