Obrigação Tributária
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Acórdão nº 2014/0110827-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... da obrigação tributária (art. 135 do CTN). ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0250987-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 ... e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 25 ...
- Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao ... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ...
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação ... regra tributária no caso concerto " (REsp 984.607/PR, Rel. ...
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Acórdão nº 2007/0215046-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal é firme no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal se não estiverem presentes ...
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Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. NÃO-APRESENTAÇÃO NO PRAZO ...
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Acórdão nº 2005/0186252-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR ... 1. O sujeito passivo da obrigação" tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como vencimento para o pagamento da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO" PECUNIÁRIA. ... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0063029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DERIVADOS DO PETRÓLEO - COMÉRCIO VAREJISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS CARGOS DERIVADOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Na pretensão restituitória de exação que ...
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Acórdão nº 2008/0256089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada ... 2. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade-fim do agente passivo, in ...
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Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA - TRIBUTÁRIO - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NATUREZA SUBJETIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES ... desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação" tributária não caracteriza infração à lei ... 3. Em caso de dissolu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0266315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e multa ao sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: (REsp ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar ...
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Acórdão nº 2014/0258893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para...
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Acórdão nº 2015/0040123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... além do montante apurado a título de obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposta a obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0188822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0242268-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ...