Obrigações acessórias
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Acórdão nº 2005/0158134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS ABUSIVAS. IRRELEVÂNCIA ... - A compra e venda de safra futura, a preço ... CC/02, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal” ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... 5º, § 5º) ... Obrigações Acessórias ... Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes do imposto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... do prazo para cumprimento de obrigações ... acessórias), bem como a expedição de Certidão ... de Regularidade ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios...
- Acórdão nº 2014/0038630-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, 138 e 139. OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ...
- Acórdão nº 2012/0150622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto Legislativo nº 94 de 17/09/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.780, DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DISPENSA OBRIGAÇÕES ACESSORIAS'.
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Acórdão nº 2005/0124745-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da documentação exigida) decorre do não cumprimento das obrigações acessórias, ao passo que o pagamento do tributo advém da ocorrência do ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de 'obrigações acessórias'. Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 21068 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-20.2017.5.06.0015), 04-04-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CLÁUSULA CONVENCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho dispensa apenas as obrigações principais do trabalhador e do seu empregador (prestação dos serviços e pagamento de salário), remanescendo incólumes as obrigações acessórias....
... A suspensão do contrato de trabalho dispensa apenas as obrigações principais do trabalhador e do seu empregador (prestação dos serviços e ... de salário), remanescendo incólumes as obrigações acessórias. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação (Decreto-Lei n.º 1.648/78, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-44.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. Os arestos colacionados no recurso de revista estão superados pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria por invalidez, atinge apenas os principais deveres das partes, tais...
... Subsistem, contudo, as obrigações acessórias, relacionadas simplesmente à existência do vínculo, como é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Consequentemente, subsistem as obrigações acessórias dele oriundas, entre as quais o contrato de plano de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, ... obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que ...
- Decreto-Lei nº 2.062 de 04/10/1983. AUTORIZA A DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSORIAS, CONSIDERADAS DESNECESSARIAS AO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a retenção de importâncias garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias ... 17. O aludido dispositivo legal, em sua redação ... que a empresa impetrante, não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º e 4º, do art. 31, da Lei 8.212⁄91) relativas à ...
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Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo ...
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo ...
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Lei nº 13.885 de 17/10/2019. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
... julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou ... 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou ... 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, ...