obrigações acessórias do lucro real
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... pessoa jurdica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; ... II - tributao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ... As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o ... ções tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos ... por prazos superiores aos das obrigações garantidas ... ão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de ... , bem como da contribuição social sobre o lucro líquido ... § 1º Para efeito de gozo da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação ... CAPÍTULO V Das penas acessórias ... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ... ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ... ógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em montadoras de veículos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao ... custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ... - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... TÍTULO III Das obrigações acessórias ... CAPÍTULO I Da rotulagem, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... poderá instituir obrigações acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, ... responsáveis pelo cumprimento das obrigações" principais e acessórias, inclusive as relativas \xC3" ... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... 16 ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21 ... A Secretaria da ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de ... acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ou facilitar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador, ... para o atendimento das obrigações acessórias decorrentes da alteração da legislação ... “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de ... de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ... ços correspondentes à apuração de lucro real", levantados posteriormente à incorporação, fus\xC3" ... á normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ... TÍTULO III. Obrigações acessórias relativas a situações especiais ... CAPÍTULO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... serviço e incidentes sobre faturamento e lucro) e pelos trabalhadores (incidentes sobre o seu ... garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias ... 17. O aludido dispositivo ... , não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º e 4º, do art. 31, da Lei 8.212⁄91) ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ...